A aprovação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), vai garantir entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões anuais a mais de arrecadação para o estado do Mato Grosso do Sul. A PEC estabelece a partilha entre todos os estados dos recursos do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as vendas feitas pela Internet, o chamado e-commerce.
“Foi uma grande vitória para Mato Grosso do Sul e o Brasil. A aprovação da PEC representa um avanço do pacto federativo”, comemorou Delcídio.
O comércio eletrônico movimenta atualmente R$ 20 bilhões em vendas pela Internet e tem uma rede de 30 milhões de consumidores, com potencial de crescimento contínuo, que varia de 15% a 20% ao ano. Pelas regras atuais, o consumidor que adquire produto de uma loja virtual paga o ICMS na origem da mercadoria. Isso favorece especialmente o estado de São Paulo, sede da maior parte das empresas de e-commerce.
“Estou muito satisfeito porque todos os estados terão condições de colocar dinheiro em caixa proveniente das vendas eletrônicas. O Senado adotou uma posição firme, responsável e votou mais um projeto que contribui com o sucesso do governo da presidenta Dilma”, ressaltou Delcídio.
A PEC 103 segue agora para a Câmara dos Deputados e, depois de aprovada, será promulgada pelo Congresso Nacional.
Com informações da Assessoria de Imprensa do senador Delcídio do Amaral
