“Todo o aparato que nós temos hoje de financiamento, lamentavelmente, ele está ainda muito voltado para atividades de um modelo insustentável. O proprietário que quer regularizar a sua situação dentro do Código Florestal hoje, não consegue porque aumenta os custos dele. E se ele quiser cumprir a risca o que está na Lei [4.771/1965], vai ter extrema dificuldade porque o aparato não é voltado para isso”; levantou o senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto de reformulação do Código Florestal Brasileiro (PLC 30/2011), nesta quarta-feira (15/09) em audiência pública das comissões de Meio Ambiente (CMA), Agricultura (CRA) e Ciência e Tecnologia (CCT) que discutiu incentivos econômicos para a matéria.
A fala do senador especifica um problema que tem sido responsável por boa parte dos entraves dentro do debate da matéria: o passivo ambiental – áreas que estão em desconformidade com a lei ambiental vigente. Este problema é o responsável por, pelo menos, duas grandes polêmicas que existem dentro do texto aprovado pela Câmara dos Deputados: a anistia aos desmatadores e o receio de que o aumento da proteção das matas diminua a produtividade da agricultura e pecuária.
Novo desenho econômico
Convidados a participar da discussão desta manhã o ex-ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho; o superintendente da Fundação Amazonas Sustentável, Virgílio Viana; e o professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Carlos Eduardo Young, defenderam mudanças no modelo econômico adotado pelo Brasil, atualmente, para que o conceito de sustentabilidade seja inserido, por meio de instrumentos econômicos.
“É fundamental reorientar o crédito rural para financiar o desenvolvimento sustentável. […] Nós precisamos reorientar os pontos da política macroeconômica. A nossa política econômica ainda não incorporou a política sustentável”, afirmou o ex-ministro. “Precisamos ampliar os instrumentos econômicos de valorização da floresta. A floresta tem que deixar de ser um estorvo para o agricultor”, disse Virgílio Viana.
Sugestões
O professor Carlos Young defendeu um novo instrumento econômico para solucionar algumas limitações da economia brasileira. “O pagamento de serviços ambientas é uma maneira de colocar essa discussão para frente. […] Se alguém protege o meio ambiente, ele está prestando um serviço a alguém. Nada mais justo hoje em dia do que quem está protegendo o meio ambiente receber por isso. E, conseqüentemente, quem está recebendo se sente estimulado a proteger”, argumentou. Young também apontou o zoneamento, ou seja, a estipulação do que pode ser plantado em um lugar ou em outro, e o investimento e desenvolvimento de novas tecnologias como mecanismos que também devem fazer parte da “economia do século XXI, em que o conceito de fronteira agrícola é conhecimento, inovação”.
Vírgilio Viana também cobrou políticas públicas claras no sentido de estimular o pagamento por serviços ambientais. Lembrou que em outros países já existem modelos bem sucedidos nesse sentido que poderiam servir de base para o Brasil. Entretanto, o representante da Fundação Amazonas Sustentável lembrou que esse tipo de ação gera um custo. E sugeriu que o novo Código contemple todas as fontes de financiamento das florestas.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) sugeriu, por exemplo, que uma das fontes sejam as concessões de energia elétrica. Ele lembrou que uma parte do valor cobrado pela energia é de amortização da construção das usinas e que em 2015 esse valor estaria todo recompensado. Com essa mesma finalidade, Vírgilio sugeriu outras fontes orçamentárias. São elas: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Política Nacional de Recursos Hídricos e as receitas advindas do uso da água.
Passivo ambiental
Outra questão levantada por Virgílio Viana foi a recomposição de áreas indevidamente ocupadas, que poderia ocorrer em outro estado, mas para isso a área remanejada deveria ser quatro vezes maior do que a área degrada no estado.
O representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Eduardo Condorelli, defendeu que se a área recomposta fosse realizada conforme os parâmetros do Código vigente haveria uma redução de 24,75% da produção nacional. “Todos os estado, exceto o Piauí, já utilizam ou ultrapassam no uso da terra que poderiam de acordo com a legislação ambiental vigente”, declarou.
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) considerou falha a base de dados utilizada pelo representante da CNA. “Eu não posso pegar um Código vigente para um cálculo em que ele não era vigente. […] Vossa senhoria pegou o tempo e colocou como regra do jeito que quis”, ponderou. Enquanto Virgílio lembrou que não existem apenas ônus na recomposição. “A gente não deve computar só os custos, mas também os ganhos. Isso não é só um custo, é também um investimento. […] A recuperação ambiental é boa para o agricultor”, avaliou.
O professor Carlos Young mencionou ainda um estudo de sua autoria sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em regiões da Mata Atlântica ostensivamente desmatadas durante as décadas de 1985 e 95. Ele lembrou que o resultado demonstrou que nessas regiões o desenvolvimento estava estagnado.
O ex-ministro José Carlos Carvalho considerou que mais importante do que a discussão sobre o uso da terra, é a questão da água. “A agricultura futura vai ser cada vez mais irrigada. O fator escasso da agricultura não vai ser terra. Vai ser água”, concluiu após observar que o problema de proteção dos biomas e que o próprio Código Florestal nasceu com vistas a criar regras de proteção do círculo da água.
Catharine Rocha
Assista a intervenção do senador Jorge Viana
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Saiba mais
Conheça o Código Florestal em vigor, LEI nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
Veja o projeto de reformulação do Código Florestal (PLC 30/2011)
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