ARTIGO

Iniciativas do governo Bolsonaro buscam privatizar educação infantil

Bolsonaro despreza as metas e estratégias inscritas no PNE; reduz progressivamente o orçamento discricionário do Ministério da Educação e adota políticas reivindicadas por um setor do empresariado que está ávido por capturar os recursos públicos vinculados à educação
:: Bruno Costa29 de novembro de 2019 10:10

Iniciativas do governo Bolsonaro buscam privatizar educação infantil

:: Bruno Costa29 de novembro de 2019

Os governos liderados pelo PT adotaram políticas fundamentais para a expansão do acesso a todas as etapas e modalidades da educação básica pública, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) e a Emenda Constitucional nº 59 de 2009, que tornou a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, permitindo que o Brasil esteja próximo da universalização do acesso à pré-escola.

O Plano Nacional de Educação (2014-2024), aprovado por unanimidade no Congresso Nacional e sancionado sem vetos pela então presidenta Dilma Rousseff, agrega um conjunto de metas e estratégias que dialogam com os principais desafios do Brasil na área da educação, da creche à pós-graduação, e indica que é necessário ampliar o investimento público em educação pública para que esses desafios possam ser superados, através da Meta 20, que prevê o investimento de 10% do PIB em educação pública.

No que diz respeito à educação infantil em creches para crianças de 0 a 3 anos de idade, o PNE estabelece a meta de atender no mínimo 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do plano (2024), e aponta como estratégias para o cumprimento da meta a expansão das redes públicas de educação infantil, em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a manutenção e ampliação de programa nacional de construção e reestruturação de escolas, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil; a realização periódica de levantamento da demanda por creche, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; a avaliação periódica da educação infantil com base em parâmetros nacionais de qualidade; dentre outras estratégias relevantes.

O governo Bolsonaro, no entanto, despreza as metas e estratégias inscritas no PNE; reduz progressivamente o orçamento discricionário do Ministério da Educação e consequentemente esvazia sua função de ofertar assistência técnica e financeira aos Estados, DF e Municípios em matéria educacional; e adota políticas reivindicadas por um setor do empresariado que está ávido por capturar os recursos públicos vinculados à educação.

A PEC 188/2019, apelidada de PEC do Pacto Federativo, além de promover a unificação dos orçamentos da educação e da saúde, transferir para Estados e Municípios a inteira responsabilidade pela implementação dos programas de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, e extinguir o fundo social do pré-sal, também avança na tentativa de privatização da educação, abrindo caminho para a implementação do voucher em todas as etapas e modalidades da educação básica, ao desobrigar o poder público de investir prioritariamente na expansão da rede pública quando houver carência de vagas. A educação infantil em creches para crianças de 0 a 3 anos de idade, que ainda está distante de ser universalizada, será a etapa mais afetada caso a PEC venha a ser aprovada.

Ademais, o Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, escancara a intenção do governo Bolsonaro de privatizar a oferta de educação infantil, ao qualificar a política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, “para fins de estudos de viabilidade e de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de estabelecimentos da rede pública de educação infantil dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. O decreto estabelece ainda que os estudos terão por finalidade a estruturação de projetos-pilotos, cuja seleção será definida em ato do Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimento da Casa Civil da Presidência da República.

Não podemos ter nenhuma dúvida de que a ofensiva neoliberal em curso, responsável pela aprovação da Emenda Constitucional 95/16 (teto de gastos), pela reforma trabalhista, pela reforma da previdência, pela progressiva privatização do patrimônio nacional e pela negação dos direitos sociais, também focaliza a educação, objetivando drenar os recursos públicos para o setor privado e formatar o processo de ensino e aprendizagem de acordo com as premissas do capital.

Forjar a mobilização social necessária à interdição da ofensiva neoliberal é o único caminho restante para trabalhadores em educação, estudantes e suas organizações políticas, assim como para o conjunto das esquerdas e organizações políticas das classes trabalhadoras.

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