O resultado do esforço concentrado desta semana foi bastante positivo, principalmente em relação à instalação de oito comissões mistas especiais, formada por deputados e senadores, que vão analisar nos próximos meses as Medidas Provisórias (MP nº 575 a 584). No site do PT no Senado, é possível acompanhar o teor de cada iniciativa. As MPs nº 574 e 575 já estão tramitando e versam sobre a cobrança do PIS/Pasep e sobre as normas para contratação entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal de Parcerias Público Privadas (PPPs). No plenário duas MPs foram aprovadas, além de importantes projetos nas comissões.

MP nº 580/2012
A Medida Provisória altera as Leis nº 11.759/2008, que autorizou a criação da empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) para permitir a renovação dos contratos em vigor por mais doze meses e sua contratação por órgãos e empresas públicas. Altera, ainda, a Lei nº 11.578/2007, que trata da transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pelos estados, o Distrito Federal e dos municípios.

A MP acresce mais um artigo à Lei nº 11.759/2012 para dispensar a licitação na contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas à sua área de atuação – semicondutores. Já na Lei nº 11.578/2007, a MP inclui o artigo 3ºA, estabelecendo que os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato de Poder Executivo Federal. Caberá ao Poder Executivo, segundo a MP, estabelecer regras e condições para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais.

A comissão especial mista será presidida pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e terá o deputado Arthur Maia (PMDB-BA). O relator será o deputado Afonso Florence (PT-BA) e o relator-revisor será o senador Anibal Diniz (PT-AC), primeiro vice-presidente do Senado.

MP nº 581/2012
A Medida Provisória (MP nº 581/2012) diz respeito ao Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste (FDCO), onde a União fica autorizada a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais na forma de equalização das taxas de juros nas operações de crédito. A MP altera algumas leis que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Fundo do Centro-Oeste (FCO), constituindo, também, fonte adicional de recursos para ampliar os limites operacionais da Caixa Econômica Federal (Caixa) e do Banco do Brasil (BB).

A MP 581 recebeu 54 emendas. A comissão especial mista será presidida pelo deputado Pedro Chaves (PMDB-GO) e terá o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) será o relator e a deputada Marina Santana (PT- GO) será a relatora-revisora.

MP nº 584/2012
Podendo ser chamada de MP dos Jogos Olímpicos, a Medida Provisória (MP nº 584/2012) traça as regras para as empresas e entidades internacionais que vão participar diretamente da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 possam fazer a adesão ao tratamento tributário diferenciado e o direito à isenção de impostos e contribuições.

A MP, que tem 29 artigos, estabelece os procedimentos que devem ser cumpridos pelo Comité Internacional Olympique (CIO), a Autoridade Pública Olímpica (APO), o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (RIO 2016), os comitês olímpicos nacionais, as federações desportivas internacionais e também organismos como o World Anti-Doping Agency (WADA) – agência internacional independente que promove, coordena e monitora o combate às drogas no esporte – e o Court of Arbitration for Sport (CAS), organismo de arbitragem internacional criado para resolver litígios relacionados com o desporto, além das empresas de mídia e transmissores dos jogos, domiciliados no Brasil ou no exterior, responsáveis pela captação e transmissão dos jogos de acordo com os contratos firmados com o CIO ou com empresas vinculadas ao RIO 2016.

Primeiramente, para ter direito aos benefícios, as empresas vinculadas a essas entidades ou os prestadores de serviços do RIO 2016 deverão se estabelecer no Brasil caso efetuem apenas atividades para a organização ou realização dos jogos como a comercialização no Brasil de produtos e serviços ou a contratação de pessoas físicas com ou sem vínculo empregatício. Para a instalação no Brasil haverá procedimentos diferenciados e simplificados.

A isenção do pagamento de tributos federais vai incidir na importação de bens, mercadorias, serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades próprias ou diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos, como troféus, medalhas, placas, material promocional, impressos e outros bens que serão distribuídos gratuitamente ou utilizados nos eventos. A isenção será do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), Imposto de Importação (II), Confins, taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, da Marinha Mercante, adicional do frete, Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e contribuição para o programa de estímulo universidade-empresa.

A MP estabelece, também, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até 1º de agosto de 2018 a prestação de contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. No documento, deverão constar informações sobre o valor total da renúncia fiscal; informações sobre o aumento da arrecadação; o número de empregos gerados por ocasião dos jogos e o número de estrangeiros que ingressaram no Brasil para assistir aos jogos.

A comissão especial mista para analisar a MP nº 584/2012 será presidida pelo deputado Rodrigo Bethlem (PMDB- RJ) e a vice-presidência será exercida pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) será a relatora e o deputado Edson Santos (PT-RJ) será o relator-revisor.

Marcello Antunes

Confira a MP nº 584/2012

Nota Técnica da Consultoria do Senado

Confira as emendas à MP nº 584/2012