540 unidades de serviços especializados foram construídas ou reformadas

O fortalecimento da rede de atendimento para implementação da Lei Maria da Penha é objetivo do investimento de R$ 73,9 milhões realizado pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). As ações integram o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, lançado em agosto de 2007, em cooperação entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios brasileiros.

Em 2011, os 27 Estados da Federação já haviam assinado o Acordo de Cooperação Federativa do Pacto, que prevê políticas públicas integradas em todo território nacional para consolidação da Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A avaliação da ministra da SPM, Eleonora Menicucci, é que “avançamos no enfrentamento à violência contra as mulheres”, e acrescenta que a “a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade desta Lei, coloca toda a estrutura do Poder Judiciário ao lado das mulheres, legitimando de maneira inquestionável as políticas desenvolvidas pelo Estado brasileiro para sua implementação”.

Justiça – Até maio do último ano, foram criados 89 Juizados Especializados / Varas Adaptadas, 58 Núcleos ou Defensorias Especializadas, 21 Promotorias Especializadas ou Núcleos de Gênero do Ministério Público. Foram investidos R$ 2,1 milhões para aplicação em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM’S) e criados 12 serviços de responsabilização do agressor, todas iniciativas sob responsabilidade do Ministério da Justiça. Estão em funcionamento, também, 464 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, 165 Centros de Referência de Atendimento à Mulher e 72 Casas Abrigo.

Saúde – O Ministério da Saúde criou 305 serviços e programas especializados, além de celebrar 23 convênios com Secretarias Estaduais (redes municipais de atenção às mulheres em situação de violência).

Capacitação – Outro fator que contribui para a consolidação da rede de enfrentamento à violência contra mulheres é a capacitação de profissionais. Até 2011, a SPM capacitou 41.980 profissionais, com investimento de R$ 21,9 milhões. O Ministério da Justiça somou 529.710 profissionais da segurança pública treinados, enquanto o Ministério da Saúde contabiliza 2.017 técnicos e gestores municipais capacitados das redes de saúde de atenção às mulheres em situação de violência, com investimentos de R$ 4,7 milhões.

A SPM, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e o Ministério da Justiça investiram R$ 10 milhões na qualificação de 7.864 Psicólogos, assistentes sociais e advogados dos CRAS e CREAS. Somando todas as iniciativas, mais de meio milhão de profissionais já foram capacitados para o atendimento na rede de combate à violência contra a mulher, o que resulta no aperfeiçoamento da qualidade do serviço prestado.

Eixos estruturantes
Desde 2011, a prioridade do Pacto é a aplicação da Lei Maria da Penha como promotora dos direitos das mulheres em situação de violência, fortalecendo os serviços da rede e garantindo direitos e autonomia econômica. Com base nisso, estão fundamentados os seguintes grandes eixos/áreas estruturantes:

• Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha

• Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência

• Garantia da segurança cidadã e acesso à justiça

• Garantia dos direitos sexuais, enfrentamento a exploração sexual e ao tráfico de mulheres

• Garantia da autonomia econômica das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos