Ex-ministro da Educação Renato Janine: decretos de Dilma não ampliaram os gastos públicosO ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro explicou aos integrantes da Comissão Especial do Impeachment (CEI) que os decretos de créditos suplementares assinados por Dilma em favor do MEC não custaram um centavo sequer aos contribuintes. Eles não se referiam à ampliação de destinação de recursos orçamentários, mas apenas a remanejamentos de verbas ou, principalmente, a autorizações para que instituições públicas de educação pudessem gastar valores gerados por elas mesmas, a partir da venda de produtos e serviços.
Quatro decretos de créditos suplementares assinados pela presidenta eleita Dilma Rousseff – totalizando um valor de R$ 1,8 bilhão – acabaram transformados pelos patrocinadores do golpe em uma das principais peças de sustentação do pedido de impeachment contra a governante, acusada de irresponsabilidade fiscal. O testemunho de Janine à CEI, na tarde desta segunda-feira (20), porém, desmonta um dos pilares do pedido de impeachment assinado por Janaína Paschoal, Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. Um desses três decretos, assinado em 27/7/2015, favoreceu instituições subordinadas ao MEC, ministério que recebeu 70% das verbas tratadas pelos decretos.
Respondendo às perguntas dos senadores, Janine traduziu claramente o significado dos atos que os promotores do golpe pretenderam pintar como “grave irresponsabilidade fiscal” de Dilma. As 101 instituições federais de educação — universidades, institutos e outras unidades — precisam estar autorizadas por decretos de créditos suplementares (suplementação de seus orçamentos) para gastar receitas que elas mesmas produzem.
Falando ao relator do impeachment, Antonio Anastasia (PSDB-MG), o ex-ministro citou um exemplo bem próximo do tucano: a Universidade Federal de Viçosa, em Minas Gerais, produz e vende um reputado doce de leite. Para aplicar os recursos arrecadados com essa atividade, porém, precisa de autorização, que é dada mediante a edição de um decreto de crédito suplementar. “Não é dinheiro do contribuinte, não é verba do orçamento. São rendas próprias que as universidades e institutos obtêm — e é desejável que isso aconteça cada vez mais. A autorização para a aplicação dessas receitas não ampliou os gastos públicos”, afirmou Janine.
Além da autorização para aplicar receitas geradas por elas próprias, as instituições subordinadas ao MEC também recebem doações, como é o caso da CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, autarquia que cuida dos cursos de mestrado e doutorado e que tradicionalmente recebe doações de origem privada para financiar bolsas de estudos no Brasil e no exterior. Esses aportes também precisam de autorização por meio de decreto de crédito suplementar para serem gastos.
Janine destacou, ainda, que embora não caiba ao ministro da Educação autorizar a solicitação desses créditos suplementares feitas pelas instituições subordinadas à pasta, o Ministério tem um sistema de controle rigoroso que evita o erro ou a burla nesses pedidos.
Os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ), Fátima Bezerra (RN) e José Pimentel (CE) destacaram os avanços alcançados na área de Educação nos governos petistas, com a expressiva ampliação do orçamento—de R$ 18 bilhões em 2002, último ano da gestão de Fernando Henrique Cardoso, para os R$ 130 bilhões de 2015–, a criação de projetos e programas como o Pronatec, para capacitar os trabalhadores, ampliando sua empregabilidade e renda, e o ProUni, abrindo a porta do ensino superior para estudantes de baixa renda.
Sobre a edição dos decretos de crédito suplementar, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) enfatizou que essas medidas não significaram aumento de gastos, até porque houve um decreto de contingenciamento — em 2015, os contingenciamentos determinados pelo governo Dilma chegaram a quase R$ 80 bilhões, cerca de R$ 11 bilhões só na área de Educação. “O caso do MEC enterra essa questão. Como é que aumenta gastos se houve contingenciamento de despesas discricionária? É um xeque-mate ao que, infelizmente, ninguém consegue responder”.
O senador petista também destacou o caso dos os hospitais universitários que receberam doações privadas, recursos que só poderiam ser gastos mediante a autorização de um decreto de crédito suplementar. Um acórdão do Tribunal de Contas da União de 2008 cobrava do Ministério da Educação agilidade na edição desse tipo de decreto suplementar. “O TCU diz isso para o MEC e, depois, ele quer afastar uma Presidente da República porque editou o decreto de crédito suplementar? Não parece um contrassenso?”, questionou Lindbergh.
O ex-ministro Janine destacou que as peculiaridades da administração universitária exigem que esta seja o menos burocrática possível. “Historicamente, houve muitos choques entre as reitorias das universidades e o TCU, até que, em 2008, houve um grande encontro, um seminário de todas as universidades federais com o TCU, do qual saíram várias recomendações. Esse acórdão está ligado a isso”.
O advogado de defesa da presidenta Dilma Rousseff, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, criticou a tese de que decretos de suplementação orçamentária deveriam receber ser originados a partir de projetos de lei submetidos ao Congresso e questionou Janine sobre esse ponto. Esse não é o entendimento dos técnicos do Executivo, nem de muitos juristas, já que a autorização para isso já está no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual. “Do ponto de vista prático, seria viável a gestão do MEC se a aplicação desses recursos tivesse que espearar a tramitação de um projeto de lei?”, indagou Cardozo.
O ex-ministro da Educação foi taxativo: “Um projeto de lei demora, ainda mais tratando-se de créditos. É necessário haver urgência. As formas legais precisam levar em conta as peculiaridades da administração universitária”, afirmou Janine.
Cyntia Campos
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