Foto: Alessandro Dantas
O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, Jaques Wagner (PT-BA), solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão da instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente que altera o processo de fiscalização e multas do setor.
“A ação é mais um ato do governo federal no sentido de ‘passar a boiada’ nas regras de proteção ao meio ambiente”, afirmou o senador, em referência ao ministro Ricardo Salles, autor da expressão ao defender em reunião ministerial leis menos rígidas de fiscalização ambiental.
Segundo Jaques, a norma altera atribuições do Ibama e do ICMBio, responsáveis pela promoção proteção da biodiversidade. “É um ato de índole duvidosa, que favorecerá possíveis violadores da legislação e, consequentemente, o aumento da devastação da fauna e flora brasileiras”.
O parlamentar alerta ainda para o fato de a nova norma modificar atribuições de órgãos e de autoridades e alterar regras ambientais sem passar por aprovação do Congresso Nacional. “Isso viabilizaria uma discussão ?mais ampla, com maior participação da sociedade e de organizações imbuídas no escopo da preservação ambiental, e não apenas pelos seus mandatários”, ressaltou.
Além disso, Jaques considera “assustador o fato de a instrução normativa ter sido colocada em vigência imediata sem readequar os sistemas dos órgãos, causando a paralisação de todos os processos administrativos fiscalizatórios”.
Para o presidente da CMA, a situação é insustentável. “O ato normativo em questão não pode e não deve ser mantido até que sejam tomadas as medidas necessárias para a implementação das mudanças. A lei visa a proteção ao meio ambiente e não o interesse de terceiros. Já sabemos que esses favorecimentos são a causa dos níveis alarmantes do aumento da devastação da fauna e flora brasileiras nos últimos dois anos e meio”, concluiu.
Outra iniciativa contra a norma aguarda votação no Plenário do Senado. É o projeto de decreto legislativo (PDL 174/21), do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que cancela a instrução normativa.
Também está na pauta o PL 510/21, que trata da regularização fundiária, também chamado de “PL da Grilagem”. A bancada do PT está empenhada em evitar a votação da proposta.
