Defesa do Meio Ambiente

Jaques Wagner aciona o TCU contra norma que ameaça meio ambiente

Em representação, presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado pede que Tribunal de Contas da União suspenda instrução normativa que torna menos rígidas as regras de fiscalização e multas ambientais
:: Flávio Faria28 de abril de 2021 16:08

Jaques Wagner aciona o TCU contra norma que ameaça meio ambiente

:: Flávio Faria28 de abril de 2021

O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, Jaques Wagner (PT-BA), solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão da instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente que altera o processo de fiscalização e multas do setor.

“A ação é mais um ato do governo federal no sentido de ‘passar a boiada’ nas regras de proteção ao meio ambiente”, afirmou o senador, em referência ao ministro Ricardo Salles, autor da expressão ao defender em reunião ministerial leis menos rígidas de fiscalização ambiental.

Segundo Jaques, a norma altera atribuições do Ibama e do ICMBio, responsáveis pela promoção proteção da biodiversidade. “É um ato de índole duvidosa, que favorecerá possíveis violadores da legislação e, consequentemente, o aumento da devastação da fauna e flora brasileiras”.

O parlamentar alerta ainda para o fato de a nova norma modificar atribuições de órgãos e de autoridades e alterar regras ambientais sem passar por aprovação do Congresso Nacional. “Isso viabilizaria uma discussão 
mais ampla, com maior participação da sociedade e de organizações imbuídas no escopo da preservação ambiental, e não apenas pelos seus mandatários”, ressaltou.

Além disso, Jaques considera “assustador o fato de a instrução normativa ter sido colocada em vigência imediata sem readequar os sistemas dos órgãos, causando a paralisação de todos os processos administrativos fiscalizatórios”.

Para o presidente da CMA, a situação é insustentável. “O ato normativo em questão não pode e não deve ser mantido até que sejam tomadas as medidas necessárias para a implementação das mudanças. A lei visa a proteção ao meio ambiente e não o interesse de terceiros. Já sabemos que esses favorecimentos são a causa dos níveis alarmantes do aumento da devastação da fauna e flora brasileiras nos últimos dois anos e meio”, concluiu.

Outra iniciativa contra a norma aguarda votação no Plenário do Senado. É o projeto de decreto legislativo (PDL 174/21), do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que cancela a instrução normativa.

Também está na pauta o PL 510/21, que trata da regularização fundiária, também chamado de “PL da Grilagem”. A bancada do PT está empenhada em evitar a votação da proposta.

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