Alessandro Dantas
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner afirma que, com a proposta, economia da biodiversidade passa a ser uma das prioridades na alocação de recursos de fundos relacionados ao desenvolvimento regional e ao meio ambiente
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto de lei (PL 1.988/2022) que institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade. O senador ressaltou que a proposta é fruto de debate feito na Comissão de Meio Ambiente em 2022 com diversos segmentos da sociedade.
“O uso econômico sustentável da biodiversidade é um desafio. Muito se fala na conservação da biodiversidade, mas são poucos os instrumentos de incentivos econômicos existentes para tornar viável e possível a conservação”, apontou o relator da proposta, que agora segue para votação na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
O senador detalha que a política reconhece como público-alvo todos os agentes ligados diretamente à biodiversidade, como agricultores familiares, pescadores, povos indígenas, comunidades tradicionais, entre outros. Estão previstos instrumentos e recursos econômicos para viabilizar a conservação da biodiversidade. Segundo detalhou o relator, a ideia é tornar a economia da biodiversidade uma das prioridades na alocação de recursos de fundos relacionados ao desenvolvimento regional e ao meio ambiente.
Tributação para evitar concorrência desleal
A CAE também aprovou projeto (PLP 164/2022) apresentado pelo então senador Jean-Paul Prates (PT-RN) que determina critérios para que estados, municípios, Distrito Federal e União garantam o pagamento de tributos a fim de prevenir desequilíbrios da concorrência. A proposta, que agora segue para análise em plenário, também previa normas para identificar devedores contumazes – aqueles que não pagam tributos de forma sistemática e injustificada –, mas teve essa parte suprimida porque o Senado já aprovou e enviou para a Câmara projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte e trata desse tema.
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), enfatizou que a evasão fiscal cria desequilíbrios no mercado ao possibilitar que empresas inadimplentes pratiquem preços artificialmente baixos.
“Isso prejudica os concorrentes que cumprem suas obrigações e compromete a justiça do sistema”, ponderou o senador.
Com o projeto, estados, municípios, Distrito Federal e União vão escolher em lei específica critérios especiais de tributação que melhor reflitam sua legislação e a concorrência no seu mercado. A proposta gera segurança jurídica, conforme explicou o relator, ao regulamentar artigo da Constituição sobre fixação de critérios especiais de tributação por lei complementar.
