Foto: Alessandro Dantas
O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), afirmou que a reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32) representa o desmonte do estado. Ela precariza o serviço público e os contratos de trabalho em toda esfera federal, estadual e municipal.
O texto aprovado pela comissão especial da Câmara permite que a União, estados e Municípios realizem contratos temporários pelo prazo de 10 anos, sem concurso público e sem estabilidade.
A PEC privatiza a gestão pública, possibilitando a parceria privada para execução de serviços públicos por estados e municípios.
Ela retira direitos dos servidores ao permitir a redução de 25% de jornada e salários de servidores em caso de crise econômica. Além disso, permite a demissão de servidor estável em caso de avaliação de desempenho insatisfatória ou de desnecessidade do cargo.
“Essa PEC prejudica os atuais e futuros servidores, mas prejudica sobretudo o cidadão que precisa do serviço público. É o desmonte do estado de proteção social. Ela amplia as indicações políticas ao invés de estimular o concurso público, o que vai aumentar a corrupção. É por isso que é chamada de PEC da Rachadinha”, afirmou o líder.
O parlamentar potiguar lembra que áreas como saúde e educação serão profundamente afetadas pela reforma. “A proposta fará com que vários serviços públicos passem a ser ofertados por organizações sociais ou por pessoas com vínculos de trabalho temporários, que podem ser demitidas sumariamente a qualquer momento”, criticou.
“Imagine, por exemplo, um servidor contratado nesse regime se recusar a ministrar medicação sem comprovação científica a um parente de algum político. Ou um professor universitário publicar um artigo científico que desagrade algum ente público. Eles serão demitidos na hora! Será o fim da liberdade de cátedra. Não podemos aceitar mais esse retrocesso no país”, completou.
A Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Agora, a proposta será analisada pelo Plenário da Câmara e, caso seja aprovada, seguirá para análise dos senadores.
