Foto: Alessandro Dantas
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, hoje, a realização de uma audiência pública para debater as condições de segregação da Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) no processo de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e da criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar). A proposta foi uma iniciativa do líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Segundo o parlamentar, o processo de desestatização da Eletrobras conduzido pelo governo Bolsonaro carece do tão valoroso princípio da transparência. “Se já não bastasse o mal explicado, para não dizer coisa pior, cálculo do valor adicionado aos contratos com as novas concessões das hidrelétricas da Eletrobrás, discute-se agora, sabe-se lá com base em quais parâmetros, a valoração (valuation) dos ativos segregados na ENBPar. Segundo o noticiário, o Ministério da Economia informou que a ENBPar terá orçamento de R$ 4 bilhões para que a estatal adquira o controle da Eletronuclear e a parte da Eletrobras no capital de Itaipu”, criticou.
Prates afirma que o Governo Federal deve explicações ao povo e ao Senado. Ele afirma categoricamente que, na definição do futuro da Eletronuclear, não há espaço para soluções improvisadas e arranjos opacos. “ É preciso saber como se deu a avaliação do valor da empresa (valuation)? Essa avaliação levou em consideração os investimentos necessários para manutenção de seu patrimônio atual, bem como os aprimoramentos necessários para consecução de seus objetivos legais?
Quais os possíveis riscos criados pelo acesso de agentes da iniciativa privada a material sensível do programa nuclear brasileiro? Quais são os dados disponíveis referentes à precificação futura da energia oferecida pelas usinas nucleares brasileiras? ”, questionou.
Serão convidados para a audiência pública representantes da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle) do Tribunal de Contas da União (TCU); da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME); da União na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar); Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia (ME).
Também estarão presentes no debate Nivalde de Castro, coordenador-geral do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (GESEL) do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IE/UFRJ); Rodrigo Limp Nascimento, presidente da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRAS); Ikaro Chaves, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE); Paulo Arthur, representante da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (AESEL); e Clarice Ferraz, pesquisadora do Instituto Ilumina.
Fronteira
Os parlamentares aprovaram ainda um outro requerimento de audiência pública, de autoria do senador potiguar, para discutir as condições e os parâmetros que o Brasil estabeleceu para a negociação da revisão do Tratado de Itaipu, na forma de seu anexo C, e para segregação de ativos da Eletrobras para a criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar).
“Não está claro, por exemplo, como se dará a comercialização da energia da nova estatal! A Eletrobras continuará responsável por esse processo? Por quanto tempo? Essa participação da Eletrobras na comercialização da energia de Itaipu foi ou será objeto de licitação? ”, “Adentrando o aspecto transfonteiriço do negócio, como se deu essa avaliação da propriedade paraguaia? Essa avaliação contou com a participação das autoridades e corpo técnico daquele país, com a devida publicidade? Quais alterações estão sendo debatidas na revisão do anexo C do Tratado de Itaipu?”
Para a realização desta audiência, serão convidados Marisete Fátima Dadald Pereira, Secretária-Executiva do Ministério de Minas e Energia; Marcelo Pacheco Guaranys, Secretário-Executivo do Ministério da Economia; Otávio Brandelli, Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores; Ricardo Canese, Deputado do Parlasul pelo Paraguai; Mercedez Canese, Ex-Ministra da Energia do Paraguai; e Jorge Samek, Ex-Presidente de Itaipu.
Petrobras
Também foi aprovado, a pedido do senador Jean Paul Prates, a realização de uma audiência pública para debater a política de fornecimento e preços do gás natural comercializado pela Petrobrás, bem como a alienação de patrimônio (venda de refinarias) e a distribuição dos dividendos da estatal brasileira. A imprensa tem divulgado o impasse entre os fornecedores e distribuidores quanto à capacidade da malha de transporte e acesso ao escoamento, transporte e infraestrutura – condições mínimas para a abertura de mercado – relacionados ao gás natural.
Segundo o autor do requerimento, a política de distribuição, fornecimento e preço do gás natural, a qual a Petrobrás estabeleceu o reajuste para efetivamente 50%, ou US$ 12 por milhão de BTU para contratos a partir de 1o de janeiro de 2022 impactam diretamente a sociedade e aparenta em muito exceder a obrigação legal de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Fique por dentro
A Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), prevê a reestruturação societária da Eletrobras para manter a Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) e Itaipu Binacional (Itaipu) sob o controle da União. Portanto, a União foi autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública para manter sob seu controle a operação de usinas nucleares e a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade de Itaipu.
No dia 22 de fevereiro de 2022, a 181ª Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Eletrobras aprovou a reestruturação societária da empresa para manter sob o controle da União, por meio da ENBPar, as instalações e participações da Eletrobras na Eletronuclear e em Itaipu.
