Jorge Viana defende decreto que garante funcionamento da ANTT

Em entrevista para a TV Senado, o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu a legalidade do Decreto nº 7.703 baixado pela presidente Dilma Rousseff e publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU), permitindo a designação temporária pelo Ministério dos Transportes de servidores para compor o colegiado da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida permitirá que a agência mantenha suas atividades até que os futuros diretores sejam sabatinados pelo Senado. “A decisão da presidenta Dilma ao baixar um decreto em nada fere a Constituição, até porque o Senado mantém a prerrogativa de sabatinar e votar as indicações para a diretoria da Agência, que não pode ter suas atividades paralisadas”, explicou Viana.

A declaração do senador acreano foi uma resposta à oposição, que enxergou no decreto uma ilegalidade constitucional. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) chegou a afirmar, em discurso, que seu partido e o DEM irão apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, a iniciativa da Presidência da República baixar um decreto não feriu a Constituição Federal até porque deixou a cargo das leis próprias a determinação de submeter ao Senado a aprovação dos nomes dos titulares dos cargos públicos.

A Lei 9.986, de 18 de julho de 2000 diz em seu artigo 10º que cada Agência disciplinará a substituição dos conselheiros e diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares ou, ainda, no período de vacância que anteceder a nomeação de novo conselheiro ou diretor.

Isto quer dizer que o decreto tem um caráter emergencial para que a ANTT possa ter seu quadro completo nas votações de seu colegiado, composto por cinco diretores. Após a rejeição pelo Senado do nome do ex-direitor-geral, Bernardo Figueiredo, e a retirada de outros dois nomes indicados para as diretorias, a ANTT ficou com apenas dois diretores.

E, diante de um volume expressivo de decisões que a ANTT precisa adotar, como a revisão de tarifas de pedários e autorizações de linhas interestaduais de ônibus de passageiros, o ministro dos Transportes Paulo Passos nomeou três servidores de carreira da própria agência para ocupar interinamente a diretoria: Ana Patrizia Gonçalves Lira, Natália Marcassa de Souza e Carlos Fernando do Nascimento.

Marcello Antunes