A Justiça Federal deve ganhar novos tribunais regionais para os estados da Amazônia Legal e do Nordeste. O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para dar aos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins um órgão de atuação jurisdicional, com sedes em Belém (PA) e Manaus (AM).
O parlamentar também propõe um TRF com sede em Salvador (BA) para atender às demandas originadas nos estados da Bahia e Sergipe. Caso a CCJ aprove o relatório, a decisão vai reforçar o Poder Judiciário, alterando a Constituição Federal.
“A criação destes novos tribunais regionais federais para a Amazônia vai ajudar a desafogar a própria Justiça. O número de processos saltou de 96 mil para 1,2 milhão em pouco mais de 20 anos”, justificou Jorge Viana. O relatório foi lido na CCJ nesta quarta-feira, 28 de novembro, mas só deve ser votado na próxima semana, já que houve pedido de vistas coletivo.
Distância
As propostas de emenda à Constituição estão tramitando em conjunto no Senado e foram apresentadas pelos senadores Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Atualmente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, cobre 13 estados e o Distrito Federal: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins.
“Em face dessa inexplicável e insustentável extensão territorial, o TRF da 1ª Região demora mais de 30 anos para decidir os processos aos seus cuidados”, destacou o relator. “Além do mais, o TRF está distante 4 mil quilômetros da Amazônia. É um problema para quem procura a Justiça Federal nesses estados”.
Durante a leitura do parecer, Jorge Viana mostrou que, desde a criação dos tribunais regionais federais, houve um aumento substantivo da demanda dos serviços jurisdicionais. “Em 30 de março de 1989, quando instalados os cinco tribunais regionais federais que hoje cobrem toda a área do território nacional, tramitavam nessas cortes 96 mil processos”, comentou o relator. “Em 2011, esse número havia passado para 1,2 milhão de processos – um incremento de mais de 1.000%. Nesse período, o número de magistrados nesses tribunais passou de 74 para
O relator comentou que há desembargadores com mais de 20 mil processos aguardando julgamento. Pelo menos mil novos processos chegam todos os meses para exame do TRF da 1ª Região. “Em 2011, pendiam de julgamento no TRF da 1ª Região quase 210 mil recursos”, comentou Viana. “É uma situação absolutamente insustentável”.
O substitutivo de proposta de emenda constitucional apresentado por Jorge Viana propõe a criação de três novos tribunais regionais federais. O primeiro teria jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, com sede na cidade de Manaus. Outro TRF abarcaria os estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins com sede na cidade de Belém. Um terceiro tribunal seria criado para atender demandas oriundas da Bahia e de Sergipe e sediado na cidade de Salvador.
Pela proposta, o Superior Tribunal de Justiça teria prazo de 180 dias a contar da data da publicação da Emenda Constitucional para apresentar projeto de lei ao Congresso dispondo sobre a organização, estrutura e funcionamento dos três novos tribunais regionais federais referidos.
Assessoria de Imprensa do senador Jorge Viana
