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O Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia, formado por juristas de todo o País, entregaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (28), uma Carta Aberta questionando a inconstitucionalidade da decretação de prisão de acusados em processos penais a partir do julgamento em segunda instância. Segundo os signatários, isso contraria frontalmente o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
No documento, os juristas consideram indevida a ingerência de entidades representativas da magistratura nacional, cujos representantes defenderam e elogiaram a sentença do Juiz Sérgio Moro favorável à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerando o “julgamento técnico e isento e com extrema garantia”.
