Alessandro Dantas
Senador Rogério Carvalho (PT-SE)
A criação da Lei de Responsabilidade Sanitária será uma das prioridades do senador Rogério Carvalho (PT-SE) para o segundo semestre legislativo, a partir de agosto. Autor do projeto (PL 1.746/2019), ele espera a aprovação do texto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa — segue direto para a Câmara se não houver recurso para apreciação em Plenário.
“É preciso haver uma organização sistêmica para que a gente consiga dizer para o brasileiro onde o paciente foi atendido, quem atendeu, o que foi feito, quanto custou, de onde ele é e o que ele tem. E que tudo isso possa servir para que a gente zere por completo qualquer possibilidade de fraude e desvio de recursos na área da saúde”, explica Rogério.
A proposta, aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), define instrumentos legais como controle, fiscalização, responsabilização e prestação de contas para o Sistema Único de Saúde por parte da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Isso inclui as ações e serviços de saúde, consolidando boa parte das ações expressas nas normas reguladores de saúde.
Caso a proposta se torne lei, os governos federal, estaduais e municipais passarão a definir metas de desempenho, com cobrança de resultados e avaliação do grau de satisfação do usuário. Tais metas serão firmadas no Plano de Saúde, mediante pacto federativo.
O projeto ainda prevê que devem ser firmados contratos de ação pública com cada uma das regionais sanitárias em que seria dividido o país.
Também são previstos outros instrumentos para viabilizar a proposta central e concretizar a pactuação intrafederativa, entre eles mapa sanitário, diretrizes para a descentralização, pactuação da responsabilidade sanitária de cada ente federado, sistema de garantia de acesso e rede interfederativa de saúde para viabilizar a governança.
Estatuto dos Pacientes
Outra iniciativa do senador que trata da área de saúde, e que será impulsionada pelo mandato no próximo semestre, é o projeto (PL 493/2020) que cria o Estatuto dos Pacientes. O objetivo da proposta é a garantia de direitos de pacientes com enfermidades terminais.
“Com muita frequência, podemos constatar situações, dentro dos serviços de saúde, em que não se respeitam os direitos básicos dos cidadãos, como o da privacidade, de informação, da dignidade e o de ser tratado como pessoa autônoma, capaz de decidir sobre a sua própria saúde”, justifica Rogério. Para ele, é preciso respeitar a autonomia do paciente, garantindo a sua tomada de decisão sobre tratamentos e cuidados paliativos.
O texto está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e tem na relatoria o presidente da comissão, senador Humberto Costa (PT-PE). Se aprovado, a decisão será terminativa, ou seja, seguirá direto para a Câmara caso não haja recurso para votação em Plenário.
