A Lei 12.716, decorrente da MP da Seca (MP 565/2012), coloca um fim ao limite para o acesso aos financiamentos das atividades de comércio e serviços aos Fundos Constitucionais de Financiamentos. É que a nova legislação, relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), estendeu a todos os setores da economia o apoio dos Fundos Constitucionais.
A limitação atual da utilização para investimento dos financiamentos das atividades de comércio e serviços, em no máximo 20%, criava uma grande distorção, explica o senador baiano. “No Distrito Federal, por exemplo, onde é grande a vocação para estas atividades, o limite representava um engessamento de aplicação na região, que deixou de gastar mais de meio bilhão dos recursos, em função do limite imposto”. Segundo dados apresentados pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), dos 19% a que o Distrito Federal tinha direito, em 2009 utilizamos apenas 8,9%, em 2010, 8,7%, e em 2011, ocorreu um déficit de R$ 502 milhões.
Quando da não utilização dos recursos por causa do limite excedido, pelas regras que estavam em vigor, o dinheiro não utilizado pelo Distrito Federal, por exemplo, voltava a ser distribuído para os demais integrantes da região. No caso do FCO, o Fundo Constitucional do Centro-Oeste, a divisão é feita entre os estados de Goiás, que fica com 29% dos recursos, seguido pelo Mato Grosso, com os mesmos 29%, Mato Grosso do Sul, 23%, e o Distrito Federal, 19%.
A proposta exclui qualquer percentual que possa impor um limite à participação dos setores produtivos, como no caso de comércio e serviços, segundo Pinheiro, foi acatada a partir da emenda apresentada pelo líder do Governo no Congresso, José Pimentel (PT/CE), já prevendo a transferência aos conselhos deliberativos da Sudene, Sudam e Sudeco a responsabilidade para determinar a partilha dos recursos disponíveis entre todos os setores, conforme o planejamento e as necessidades de cada região e seus respectivos estados.
Segundo Pinheiro, foi unânime a concordância dos membros da comissão em não engessar a utilização dos recursos dos Fundos, colocando um fim a este limite pré-determinado por segmentos produtivos. “O melhor caminho foi o de dar maior flexibilização aos Conselhos, com a tomada de decisão durante o planejamento, diante das necessidades de cada região e seus respectivos estados. São elas que estarão definindo os projetos prioritários das regiões e terão a responsabilidade de determinar a partilha dos recursos disponíveis entre todos os setores”, explicou o senador.
Informações da Assessoria do senador Walter Pinheiro
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