Berzoini quer debater mudanças no Código Brasileiro de Telecomunicações, em vigor desde 1962O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, defendeu a necessidade de revisão do Código Brasileiro de Telecomunicações, vigente desde 1962, durante uma audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, nesta terça-feira (12). Segundo Berzoini, é preciso garantir uma lei mais atual que garanta a liberdade de expressão para todos.
“A liberdade de expressão é cláusula pétrea da Constituição e ela não pode ser questionada de forma nenhuma. No entanto, precisamos assegurar que a liberdade de expressão seja algo efetivamente democratizado em nosso País, para que todos os brasileiros se sintam contemplados dentro desse princípio constitucional”, disse o ministro.
O argumento de Berzoini é que o código que rege o setor – a Lei 4.117/62 – é de um período em que não existia o conceito de rede de televisão, internet e telefonia móvel. Para ele, o momento atual é propício para o debate do tema e que não envolva, a princípio, uma proposta do poder Executivo. A formalização de uma proposta que atualize a legislação do setor passaria por diálogos entre representantes do Governo Federal, Congresso Nacional, sociedade civil, radiodifusores e teóricos do setor.
Durante a audiência – que tratou das metas do Ministério para os anos de 2015 e 2016, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) destacou a necessidade de que os parlamentares da CCT se somem ao Ministério das Telecomunicações em relação ao debate. Pinheiro argumentou que a discussão do tema não é uma forma de censura, mas de ampliar as vozes nos meios de comunicação.
“Estamos defendendo é mais gente falando, mais canais sendo utilizados para que cada um possa expressar o seu pensamento”, afirmou Pinheiro, que é um dos principais defensores da democratização dos meios de comunicação no Congresso Nacional.
Outorgas
Berzoini disse que o Ministério das Comunicações está discutindo ainda uma forma de tornar mais transparentes e ágeis os processos de concessão de outorgas para serviços de radiodifusão.
“É inadmissível que um processo tramite por 10, 12 anos. Acreditamos que a desburocratização resultará em mais transparência”, disse. Ele acrescentou que é preciso rever esses processos de concessão, que passam pela avaliação do Ministério e da Câmara e do Senado, para evitar que “uns andem mais rápidos que outros devido a interesses políticos”.
Parte dos parlamentares no Congresso Nacional são proprietários desse tipo de concessão, mesmo esta prática sendo inconstitucional. O artigo 54 da Constituição Federal proíbe que deputados e senadores sejam proprietários ou diretores de empresas concessionárias de serviço público ou exerçam cargo ou emprego remunerado em empresas concessionárias de serviço público.
Um desses parlamentares é o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que se tornou sócio da Rádio Arco-Íris em dezembro de 2010, dois meses após ser eleito para o Senado.
Segundo Berzoini, o Ministério das Comunicações está elaborando um plano de previsibilidade de outorga. O objetivo é que os trâmites ocorram sem interferências. “Devemos concluir esse processo até o final deste ano para que possamos tomar medidas no campo normativo interno e de legislação, que precisa ser aprovada no Congresso Nacional”, explicou.
Para Walter Pinheiro, é preciso ainda que seja reavaliada a forma como as outorgas são geridas. Isso porque, atualmente, diversos programas televisivos nem sequer são produzidos pelas empresas donas das concessões, mas por outras produtoras. “Terceirizam os programas de TV. Isso é uma subconcessão da concessão”, disse, acrescentando que foi criado um grupo de trabalho na CCT para discutir regras mais rígidas sobre o tema.
Prioridades
Ricardo Berzoini ainda destacou, durante a audiência, as prioridades do Ministério das Comunicações nos próximos anos. Um dos principais temas é a universalização da banda larga e nas melhorias no serviço no Brasil.
Entre as meta do Ministério está o de ampliar, até 2018, os acessos de banda larga móvel e fixa dos atuais 197 milhões para 300 milhões, além de ampliar a velocidade média de navegação na internet dos atuais 6,8 megabits por segundo (mbps) para 25 mbps.
A ampliação dos lares brasileiros com acesso à internet via fibra ótica é outro objetivo. O intuito é que esse acesso alcance 45% dos domicílios até 2018, garantindo maior estabilidade para as conexões. Berzoini explicou que, para isso, serão despendidos orçamentos do Governo Federal, desonerações tributárias e investimentos privados. “Segundo pesquisas internacionais, aonde chega internet banda larga, o crescimento do PIB é mais rápido e qualitativo”, explicou.
Sobre o desligamento das frequências que transmitem conteúdo para as TVs analógicas, o ministro explicou que esse processo será feito de forma gradual – somente em localidades onde pelo menos 93% dos lares tenham acesso ao conteúdo digital – e que beneficiários do programa Bolsa Família devem ser contemplados com receptores de TV digital. Berzoini ainda ressaltou ainda as estratégias para melhorar os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Requerimentos
Após a audiência, os senadores aprovaram dois requerimentos para que a CCT seja ouvida em relação à regulamentação da terceirização e quanto à retirada dos rótulos de produtos alimentícios do aviso de que se tratam de produtos transgênicos.
Carlos Mota
