A oposição do Senado pauta-se, há anos, pelo que a mídia monopolizante divulga – e, talvez por causa dessa contínua repetição, não tem encontrado inspiração para apresentar novas ideias e projetos para o País.  A cópia é tão recorrente que não há sequer o cuidado para checar a veracidade do que é levado para o plenário. Basta que o artigo, reportagem ou coluna critique o governo ou o Partido dos Trabalhadores. O exemplo mais recente deste hábito se deu nesta quarta-feira (27), quando o líder do PSDB, senador Aloysio Nunes, em seu pronunciamento, acusou o presidente do PT, Rui Falcão, de defender restrições à liberdade de expressão durante seu discurso na cerimônia que comemorou os 33 anos de vida do PT e as realizações do partido com os governos de Lula e Dilma. A acusação é moeda corrente na mesma mídia monopolizante. Mas basta a leitura da transcrição do que Falcão disse para se constatar, mais uma vez, que o senador tucano deu mais importância à versão do que ao fato. No caso, uma versão deturpada.

Segundo o pronunciamento de Aloysio Nunes, “são basta esse partido [o PT] apregoar, como apregoou ainda na festa da comemoração dos 10 anos do governo petista, pela boca de seu Presidente, o jornalista Rui Falcão, que disse, ao lado do ex-Presidente Lula e da Presidente Dilma, que é preciso estabelecer um controle sobre a mídia. Não basta isso!”, exaltou-se o senador tucano, que vinha de criticar a atuação política do ex-presidente Lula.

A transcrição, entretanto, mostra que nenhuma das palavras do senador tucano condiz com o que Rui Falcão realmente disse em sua breve referência à democratização dos meios de comunicação – e que foi a seguinte: “É inadiável, companheiros, o alargamento da liberdade de expressão no País. O alargamento da democracia nos meios de comunicação, tal como está previsto nos artigos da Constituição Federal e que esperam há anos por uma regulamentação”.

O mais grave do episódio, porém, é que a acusação desta quarta-feira qualificando o PT como inimigo da liberdade de expressão repete o que já foi dito pelo mesmo senador (e por colegas seus da bancada de oposição).

Na sessão plenária de quinta-feira da semana passada (21) o mesmo senador Aloysio Nunes subiu à tribuna do Senado para “denunciar” a intenção do presidente do PT defender o “controle da imprensa”. Na ocasião, Nunes foi corrigido pelo líder do PT, senador Wellington Dias, que apenas fez lembrar ao senador tucano que a Constituição de 1988 prevê exatamente o que o Rui Falcão tem defendido em todos os encontros partidários que participa.  “O País tem na Constituição a [previsão de] criação desse conselho, que não trata apenas necessariamente da imprensa, mas de todas as áreas para proteção, inclusive, da independência do setor de imprensa e comunicação”, rebateu Dias, que ainda lembrou ao senador tucano que o futuro Conselho de Comunicação funcionará nos moldes dos Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Nacional do Ministério Público (CNMP). 

A legislação brasileira na área de comunicação social – é bom registrar – data de 1962, época em que o rádio era o principal veículo de informação do País, os jornais eram ignorados pela maioria da população analfabeta, a televisão ainda engatinhava e a internet sequer era prevista nas histórias de ficção científica.

Hoje, tudo mudou, mas o Brasil continua sendo um dos poucos países do mundo a não legislar a atividade dos grandes grupos econômicos que se formaram em torno da assim chamada indústria de mídia. A maioria das modernas constituições preveem regras e deveres para este setor econômico. Países como Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Portugal, Chile, Austrália e Argentina, entre tantos outros, adotaram um conjunto de normas e regras de defesa da democracia contra abusos da imprensa – e nem por isso deixaram de ser democracias sólidas, sobre as quais não paira qualquer ameaça à ordem constitucional.

O que o PT defende o que foi parcialmente exposto durante a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009, da qual participaram movimentos sociais, entidades empresariais, sindicatos de jornalistas e representantes de diversos órgãos de Estado. (As grandes empresas também foram convidadas, mas declinaram.) As mudanças que o partido mantém como objetivo podem ser resumidas em seis pontos:

– Criação de um novo marco regulatório para a comunicação

– Regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal (que trata da regionalização da programação da televisão)

– Respeito aos direitos autorais

– Criação de uma rede de comunicação pública

– Estabelecimento do marco civil da internet

– Constituição do Conselho Nacional de Comunicação

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