Senado votará projeto que garante mais segurança dos magistrados. Juiz sem rosto e alienação antecipada de bens estão entre as novidades
O Senado se prepara para votar em plenário o Projeto de Lei da Câmara (PLC 3/2010), que cria mecanismos para garantir mais segurança aos juristas.
A iniciativa, já na pauta do plenário da Casa, será uma resposta ao assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta no dia 11 deste mês, em Niterói, Rio de Janeiro, com 21 tiros. O crime se tornou exemplar por evidenciar algumas das fraquezas do sistema jurídico e os riscos a que ficam submetidos os magistrados.
O tema foi abordado, nesta semana, em reunião do líder do PT e do bloco de apoio ao governo no Senado Federal, Humberto Costa (PE), com representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
No encontro que discutiu os projetos que tratam da valorização da carreira de juiz e que ampliam a segurança física dos magistrados, foi pedida prioridade para a votação da matéria.
Juiz sem rosto
A novidade do projeto, que será relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) no plenário, é a criação da figura do juiz sem rosto.
O PLC 3/2010 cria o colegiado de três juízes, em primeiro grau de jurisdição, para o julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas e narcotráficos.
No julgamento de delitos, o juiz poderá chamar outros dois magistrados para conjuntamente decidirem sobre o caso, sendo-lhes ainda resguardado o direito de manterem os nomes em sigilo.
Esse colegiado configurará como a sistemática juiz sem rosto.
Para diretor institucional da Ajufe e presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), José Francisco Spizzirri, esse mecanismo torna mais difícil qualquer represália do crime organizado contra o Judiciário.
“O projeto torna menos eficaz a intimidação de juízes”, explica Spizzirri. Ele conta que medida semelhante já foi implantada com êxito na Itália e na Colômbia, na época dos cartéis.
“O assassinato da juíza no Rio de Janeiro pinta de cores fortes o atual quadro de insegurança da magistratura”, reforçou Spizzirri.
Alienação antecipada
Para evitar a deterioração ou depreciação de bens que foram apreendidos como provas dos processos, os juízes poderão alienar os objetos antes do fim do julgamento, observando o disposto na Lei 6.830/1980.
O dinheiro arrecadado constará em depósito judicial e no final do julgamento será convertido em renda para a União ou estados, em caso de condenação, ou devolvido ao acusado, se absolvido.
Força de polícia
Um dos pontos polêmicos do texto inicial era a possibilidade de facultar a funcionários de tribunais e fóruns o poder de polícia.
Nesse caso, algumas pessoas do quadro com treinamento específico poderiam dispor de arma de fogo e outras atribuições policiais para fazer a segurança do local e das autoridades.
Votação
A expectativa é que o líder do Governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresente emenda derrubando essa possibilidade, por acreditar que a segurança deve ser feita por polícia especializada de fato.
E quando um juiz se sentir ameaçado deve solicitar segurança pessoal a polícia.
PEC
Outra proposta, que tem a simpatia dos juízes, discutida no encontro de Humberto com os magistrados, é a Emenda à Constituição (PEC nº 68/2011), de autoria senador petista, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração dos juízes.
Segundo José Francisco Spizzirri, a PEC devolve a noção de carreira para a magistratura. “Viemos demonstrar a nossa simpatia à PEC. Ela corresponde ao anseio compartilhado de todas as instâncias do Judiciário. Hoje a carreira de magistratura está achatada e muitas vezes não é atraente permanecer nela”, registrou Spizzirri.
Segundo ele, atualmente a diferença salarial de um juiz federal ao ministro do STF é de 25%. Além disso, o tempo de carreira não garante acréscimos salariais. “A permanência no cargo não é valorizada. Existem melhores ofertas em escritórios de advocacia. Isso é uma pena porque quanto mais tempo o juiz permanece no cargo, mais qualificado ele fica”, completou Spizzirri.
A conversa também contou com a participação do presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, do vice-presidente da 2ª região da Ajufe, Fabrício de Castro, e do desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife), Francisco Cavalcanti.
Conheça a proposta (PEC nº 68/2011) apresentada por Humberto Costa
Veja o (PLC nº 03/2010)
Catharine Rocha com Assessoria de Imprensa do senador Humberto Costa
Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado
