Frente de senadores multipartidária reage à tentativa de José Serra, ministro interino do governo golpista de Michel Temer, de descumprir Tratado do Mercosul e dificultar rodízio dos países na presidência do Bloco.
Nota contra o golpe no Mercosul
A Liderança da Oposição no Senado Federal entende que está em curso uma verdadeira fraude no Mercosul.
Querem impedir que a República Bolivariana da Venezuela assuma a presidência pro tempore do bloco, conforme estava previsto claramente na normativa jurídica do Mercosul.
Com efeito, o artigo 12 do Tratado de Assunção, instrumento fundacional do Mercosul, estabelece que “a Presidência do Conselho (órgão decisório máximo do bloco) se exercerá por rotação dos Estados Partes e em ordem alfabética, por períodos de seis meses”. Por sua vez, o Protocolo de Ouro Preto, que definiu, em 1994, a estrutura institucional do Mercosul, estipula, em seu artigo 5, que “a Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados Partes, em ordem alfabética, pelo período de seis meses”.
Portanto, esses dois instrumentos jurídicos do Mercosul, os principais do bloco, estabeleceram, de modo cristalino e inequívoco, uma regra autoaplicável e automática de rotação das presidências do Conselho do Mercado Comum.
Assim, o governo interino do Brasil falta com a verdade quando afirma que a presidência está vaga e que seria necessária a concordância prévia dos demais Estados para que a Venezuela, que está no pleno gozo de suas prerrogativas como Estado Parte e que sucederia o Uruguai, possa assumir tal presidência. Não há uma única decisão do Conselho do Mercado Comum para autorizar ou convalidar essa rotação automática. Nenhuma. Nada, absolutamente nada.
O governo interino do Brasil também falta com verdade quando alega que a República Bolivariana da Venezuela não pode assumir a presidência do bloco porque não cumpre ainda com alguns aspectos da normativa do Mercosul. Ora, nenhum país cumpre integramente tal normativa, inclusive o Brasil. Nenhum país do bloco adotou integralmente a TEC, por exemplo. Todo o Mercosul sabe disso.
Também não se pode usar o conflito interno da Venezuela como desculpa, pois o Brasil também passa por conjuntura semelhante, com o agravante de que aqui a presidenta legítima está sendo afastada de forma inconstitucional.
Por conseguinte, as alegações do governo ilegítimo brasileiro para impedir a passagem da presidência pro tempore do Mercosul para a Venezuela não passam de cortina de fumaça pseudojurídica para encobrir motivos puramente políticos e mesquinhos. O governo interino do Brasil parece querer instituir, no Mercosul, o mesmo modus operandi do golpe parlamentar brasileiro.
Tais alegações enganosas e falsas se constituem numa grande hipocrisia que macula a competência e a correção da digna diplomacia brasileira.
A Liderança da Oposição entende que esse proceder autoritário e hipócrita, que não encontra nenhum fundamento nas normas do bloco, ofende frontalmente o processo de integração e a institucionalidade democrática do Mercosul.
Essa decisão antidemocrática e antijurídica provocará uma cicatriz indelével no Mercosul e criará um precedente extremamente perigoso que poderá implodir o processo de integração. É possível, contudo, que seja esse o objetivo último do governo ilegítimo do Brasil, que nunca escondeu seu desprezo pelo Mercosul.
Por último, a Liderança da Oposição faz um apelo ao bom senso e ao espírito democrático das autoridades do Mercosul, com o intuito de que tal decisão infeliz seja revista e se aposte no entendimento e no diálogo democrático para que seja superado o conflito interno da Venezuela e para que o processo de integração possa prosseguir respeitando-se sua normativa jurídica e sua pedra fundamental: a democracia.
Brasília, 5 de agosto de 2016
