A seguridade social é um item da Constituição Federal que trata da previdência social, da saúde e da assistência social, abarcando um conjunto de políticas públicas para garantir amparo à sociedade em todos os momentos da vida de seus cidadãos, preservando direitos na velhice, na doença e no emprego. Na noite desta quarta-feira (17), os senadores da bancada do PT e Minoria encaminharam o voto não à PEC nº 31 por considerarem que a proposta de desvinculação de receitas no percentual de 30% e o mesmo índice nas receitas estaduais e municipais implodirá o sistema de seguridade brasileiro.
Os líderes do PT e da Minoria, Humberto Costa (PT-PE) e Lindbergh Farias (PT-RJ) e a presidenta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Gleisi Hoffmann (PT-PR), encaminharam o voto não e pediram que a PEC continuasse em discussão. O processo de votação foi iniciado e Lindbergh anunciou a obstrução. Percebendo que o governo interino seria derrotado, por falta de senadores aliados em número suficiente para aprová-la, o líder do PMDB, Eunício Oliveira, sócio do governo provisório, pediu que a sessão fosse encerrada. O presidente do Senado, Renan Calheiros, imediatamente atendeu, sob protestos de Lindbergh e outros senadores.
O texto inicial da PEC 31 garantia desvincular do orçamento, ou seja, retirar o equivalente a 30% dos recursos oriundos de impostos e contribuições arrecadados para que a União pudesse ter maior liberdade na hora de realizar investimentos. O líder Humberto Costa lembrou que foi negociado com a oposição e a atual base de apoio ao governo interino o estabelecimento do percentual de 25% e a retirada da validade da desvinculação até 2023.
Acontece que nas últimas semanas, o texto voltou a desvincular o percentual 30% das receitas da DRU e o governo interino incluiu, ainda, a desvinculação das receitas dos estados, municípios e do Distrito Federal, a chamada DREM.
“Os governos de Lula e Dilma conseguiram retirar depois de muita luta as áreas de Saúde e da Educação dessa desvinculação, da DRU. O problema da PEC é que ela também desvincula a DREM, ou seja, as receitas dos estados, municípios e do Distrito Federal. Podemos construir um acordo e retirar a DREM da proposta, porque ninguém sabe o impacto que causará nas economias municipais e estaduais”, afirmou o líder da Minoria, Lindbergh Farias.
Segundo ele, não há estudos que possam indicar o impacto no orçamento das universidades públicas estaduais e nos fundos de amparo à pesquisa, por exemplo. Universidades serão duramente afetadas porque os estados poderão cortar o dinheiro dirigido para essas áreas, inclusive nos fundos de pesquisa, ciência e tecnologia, para investir em outras menos estratégicas. Digamos, por um capricho político.
A senadora Gleisi Hoffmann defendeu que a PEC poderia ser melhor discutida na Comissão de Assuntos Econômicos, porque no caso da DREM a sua desvinculação pode trazer prejuízos no futuro, não só para universidades, mas para áreas vitais como a saúde e a segurança pública.
A Desvinculação das Receitas da União substituiu o Fundo Social de Emergência (FSE) e foi criada em 1994 por Fernando Henrique Cardozo para garantir a economia e a obtenção de superávit primário das contas públicas, por ordem do FMI. Prestes a perder sua validade, em 2000, quando a economia não ia bem, o FSE foi substituído pelo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), para cumprir o mesmo objetivo inicial e obedecer ao FMI. Em 2004, já chamada DRU, o governo Lula aprovou sua prorrogação porque a desvinculação garantiria maior liberdade na hora de alocar recursos em programas sociais inclusivos e o momento econômico era de vital crescimento.
O PT e a Minoria não mudaram de entendimento em relação à DRU, apenas em relação ao percentual. Não 30% como o proposto inicialmente, mas 25% como foi negociado pelas forças políticas. Quanto à DREM, desde o início o posicionamento foi contrário, porque não há estudos sobre o impacto dessa desvinculação nas receitas estaduais.
Marcello Antunes
