CAE está promovendo audiências públicas para debater primeira medida de fôlego do governo golpista (Foto: Alessandro Dantas)A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está promovendo uma série de audiências públicas para debater, com representantes de movimentos sociais, entidades representativas e parlamentares, a chamada PEC da Maldade (Proposta de Emenda Constitucional nº55 no Senado e nº 241 na Câmara), que congela os gastos públicos por vinte anos. O projeto governista foi tema de um debate na tarde desta terça-feira (1º), depois de uma acirrada sessão que acabou em confusão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã.
A proposta chegou ao Senado no último dia 25 e os governistas querem vê-la votada (e aprovada) em segundo turno no dia 13 de dezembro – coincidentemente, a mesma data em que foi baixado o pior dos Atos Institucionais do período de ditadura militar, o AI 5 que fechou o Congresso e permitia aos ditadores a suspensão de direitos políticos de qualquer cidadão por até dez anos.
“As entidades precisam mostrar à sociedade e aos parlamentares as consequências da aprovação dessa PEC”, disse a presidenta da CAE, Gleisi Hoffmann (PT-PR), lembrando que os efeitos do congelamento de gastos públicos não serão sentidos necessariamente agora, mas se farão sentir por muito tempo.
A audiência desta tarde foi solicitada pelo presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya. A entidade queria apresentar à CAE seu posicionamento sobre a primeira medida de fôlego do governo usurpador. “Acreditamos que os ajustes são necessários, mas eles não podem ser feitos assim, de afogadilho”, disse.
Segundo Miragaya, é preciso levar em conta que congelando os gastos públicos sem levar em conta desafios como crescimento e envelhecimento da população e necessidade de acesso de mais crianças às escolas.”Caso contrário, estaremos precarizando serviços públicos ou impedindo a universalização de serviços essenciais como saúde e educação, ciência e tecnologia. Ele alerta que, no Brasil, o ganho de capital não paga impostos como devia. “A turma que pode pagar está pagando muito pouco”, resumiu.
Também estiveram presentes ao encontro representantes do Conselho Federal de Serviço Social, Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Estadual (Sindilegis), Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) e Auditoria Cidadã da Dívida Pública
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