Crivella e Lindbergh: ação conjunta em defesa dos estados e municípios produtoresO senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu nesta terça-feira (12), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a aprovação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2015 que dá autorização para estados e municípios anteciparem receita a que tem direito decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. “Trata-se da receita que esses entes recebem de Participação Especial e royalties da exploração de petróleo. Tenho conversado com os municípios cujas receitas são exclusivamente oriundas do recebimento dos royalties do petróleo, como Campos (RJ). A prefeita local me relatou das dificuldades enfrentadas por causa da queda da arrecadação”, afirmou.
Cerca de 1.500 municípios dependentes das receitas advindas da exploração do petróleo, por meio do recebimento de Participação Especial (paga pelos campos com elevada produção de petróleo) e dos royalties (pagos pelos campos explorados pela Petrobras e outras empresas privadas), sentiram em seus caixas o impacto negativo ocasionado pela queda de quase 60% das cotações do preço do barril de petróleo. A queda dos preços aliada à redução da produção de alguns campos produziu como efeito a diminuição dos repasses. Com isso, alertou Lindbergh, muitas prefeituras e até mesmo estados produtores de petróleo enfrentam sérias dificuldades de caixa.
“A aprovação dessa Proposta de Resolução cabe ao Senado Federal, como casa da federação. É compreensível que a crise também tenha afetado municípios não produtores, mas a queda da arrecadação poderá comprometer investimentos na saúde, na educação e até significar demissões”, observou.
O senador Fernando Bezerra (PTB-PE), no entanto, pediu vista à proposta como forma de melhor avaliá-la. Sua justificativa foi a de que no próximo dia 19 o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, iniciará conversas com governadores sobre como o Estado pode contribuir para a recomposição de perdas ocasionadas com as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Diferente dos estados e municípios que recebem Participação Especial e royalties do petróleo, estados e municípios dependentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) passaram a receber repasses menores porque a arrecadação do IPI, um imposto que representa a maior parte dos recursos que formam esses dois fundos.
Lindbergh e os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Marcelo Crivella (PR-RJ) fizeram um apelo a Fernando Bezerra, alegando que é possível estabelecer e construir uma solução para cobrir a queda da receita dos estados e municípios não produtores. Segundo Lindbergh, o PRS nº 15/2015 não fere a lei e nem recria o instrumento existente durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, chamado de ARO – Antecipação de Receitas Orçamentárias –, que levou inúmeros estados à inadimplência.
O mérito do PRS nº 15/2015 está no fato de possibilitar a antecipação da diferença da receita efetiva e a projetada, ou seja, entre 2013 e 2014 os estados e municípios receberam R$ 3 bilhões em Participação Especial e royalties. E a previsão da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para este ano é de repasses de R$ 2,5 bilhões. Portanto, a antecipação da receita seria sobre o montante de R$ 500 milhões. Todos os pedidos de antecipação de receita devem ser aprovados pelo Senado. Com o pedido de vista da proposta, ela retorna para ser votada no plenário da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana que vem, antes de seguir para o plenário caso aprovada.
Marcello Antunes
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