Fundo de Garantia, folga semanal de, pelo menos, 24 horas consecutivas, jornada de trabalho de até 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno para o profissional que trabalha além das 22 horas. Esses direitos são garantidos a qualquer trabalhador brasileiro. Exceto às empregadas domésticas.
Para corrigir essa distorção, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 59/2011) que assegura direitos e garantias previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também a essas trabalhadoras.
Com a alteração, o Brasil atenderia às recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, recentemente aprovou a Convenção dos Trabalhadores Domésticos. A equiparação desses profissionais, segundo o senador, significa “não apenas a extensão à categoria de trabalhadores domésticos de todo o rol de garantias trabalhistas previstas na Constituição Federal mas, também, um grande impacto para a população feminina brasileira”.
Lindbergh lembra que de acordo com dados divulgados recentemente pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa Aplicada (Ipea), no Brasil, o trabalho doméstico é exercido principalmente por mulheres (93% do total), sendo que, desse universo, 61,6% são negras. Ele reforça que, segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad), o trabalho doméstico representa 18,2% do total da ocupação feminina no Brasil – nada menos que 6 milhões de pessoas.
Proposta semelhante foi apresentada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). A PEC 62/2011 também defende que trabalhadoras domésticas devem ter direitos idênticos a de qualquer trabalhador urbano ou rural brasileiro com base na Resolução da OIT pela extensão dos direitos trabalhistas.
“A medida da OIT vem em boa hora pois, de acordo com estimativas recentes com base em estudos ou pesquisas nacionais de 117 países, o número de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no mundo é de pelo menos 53 milhões de pessoas. Acredita-se, no entanto, que, como esse trabalho, em grande parte, é feito sem registros, o total desses trabalhadores pode chegar a 100 milhões de pessoas”, argumenta Pinheiro.
Ele diz ainda que é muito comum, em todo o mundo, que o trabalho doméstico seja feito sem registros, por mulheres, meninas e imigrantes. “Muito embora o Brasil seja um dos países mais avançados em relação aos direitos dos trabalhadores domésticos, estamos a dever um tratamento isonômico com os demais”, concluiu.
Giselle Chassot
Assista a defesa feita de Lindbergh Farias
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Conheça a PEC 59/2011
Conheça PEC 62/2011
Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado
