O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), afirmou nesta terça-feira (12/03) que não está disposto a retirar de pauta qualquer projeto que trata da unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). À afirmação de que o Brasil não pode mais esperar pela unificação, o senador apelou aos onze secretários estaduais de Fazenda para que permaneçam em contato com os senadores e o Ministério da Fazenda nos próximos quinze dias, já que seu objetivo é votar o Projeto de Resolução do Senado (PRS nº 1/2013) até dia 26 de março e, com isso, também avançar na discussão da Medida Provisória (MP nº 599/2012) que cria os fundos de compensação para as eventuais perdas e de desenvolvimento regional.
“Nós vamos colocar o projeto para votar. Estou convencido que as negociações entre os estados têm que acelerar porque esse presidente (da CAE) não vai tirar o projeto da pauta. Ao contrário, acredito que é possível construir um consenso. Amanhã governadores de estado estarão reunidos com os presidentes do Senado, da Câmara e com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. É fundamental, portanto, acelerar a votação da unificação da alíquota do ICMS e outros pontos do pacto federativo, como a dívida dos estados”, afirmou Lindbergh.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que é relator da MP 599/2012, disse que desde 2011 os senadores elegeram alguns projetos para colocar na pauta que fazem parte do pacto federativo, como a PEC do comércio eletrônico, o ICMS de importação, o novo índice de reajuste da dívida dos estados e o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo ele, o senador Lindbergh Farias está certo em querer acelerar a votação da unificação da alíquota do ICMS interestadual porque a guerra fiscal chegou ao limite, onde hoje os estados perdem receita quando oferecem incentivos para as empresas como forma de atrair investimento e promover o desenvolvimento regional.
Nelson Barbosa: incentivo ameaça a unidade da Federação
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, lembrou que na década de 1970, os estados de São Paulo e de Minas Gerais foram beneficiados com incentivos fiscais baseados no antigo ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias – como forma de promover a industrialização. Com o passar do tempo, outros estados seguiram o mesmo caminho, só que sem respeitar o mandamento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que determina que um incentivo só pode ser dado por um estado se obtiver unanimidade. “Mas hoje temos que discutir o futuro, porque vários os incentivos dados nos últimos anos foram considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, alertou.
Para Nelson Barbosa, a redução gradual para uma alíquota de 4% vai contribuir para reduzir a guerra fiscal. “Hoje o incentivo dado por um estado não tem garantia e isso prejudica os investimentos novos e em vigor, e onde começa a ameaça à federação. O benefício por meio do ICMS é concedido por um estado com o dinheiro de outro, sem a sua concordância. Esse é o problema”, afirmou. O secretário-executivo entende que o desafio é promover uma saída organizada e planejada. “O ideal seria tributar no destino, mas a proposta da União é estabelecer duas alíquotas, de 7% e 4% para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, no longo prazo e de 4% para as regiões Sul e Sudeste no curto prazo. A velocidade da redução é adequada”, disse.
Esses percentuais colocados, na avaliação de Nelson Barbosa, aproximam-se do consenso possível entre os estados, já que 48% das operações interestaduais ocorrem dentro do bloco das regiões Sul e Sudeste para os demais estados; 11% ocorrem entre os estados do bloco das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 24% entre os estados das regiões Sul e Sudeste. Na prática, disse o secretário-executivo, 83% do volume de negócios terão a incidência de uma alíquota do ICMS de 4% em três anos, onde os 17% restantes das operações continuarão com alíquotas de 7%.
Fundo de Compensação
Nelson Barbosa explicou que há duas soluções para viabilizar a transição das alíquotas. O fundo de compensação para atender estados que perderão receita deve ser composto por recursos orçamentários. A cada três meses o Ministério da Fazenda fará uma análise da balança comercial interestadual. Primeiramente, essa análise será geral e com o tempo será possível definir quanto um estado vendeu para o outro e qual mercadoria foi negociada. Ele reconheceu a necessidade de promover o desenvolvimento regional. “O momento de fazer a mudança é agora e buscamos o consenso possível. Cada parte tem que ceder um pouco, porque o resultado será uma melhora expressiva no longo prazo”, comentou.
Unanimidade do Confaz não é invenção brasileira
A questão da unanimidade do Confaz, onde um estado deve receber o apoio de todos os demais para colocar em prática um benefício fiscal, e assim atrair uma indústria que terá isenção de ICMS, é aplicada em outras regiões. Segundo Nelson Barbosa, não se trata de uma criação brasileira, “uma jabuticaba”, pois é assim que funciona na União Europeia, onde, como no Brasil, existem 27 participantes. “Lá as decisões só são aprovadas por unaminidade. Nos Estados Unidos, que é outra federação, esse problema não existe porque a tributação ocorre no destino para onde vai a mercadoria. Na Organização Mundial do Comércio (OMC), se a negociação não é bilateral, qualquer benefício deve ter aprovação unânime”, explicou.
Pacto Federativo e nova partilha do FPE
A segunda audiência pública destinada a instruir o projeto de Resolução do Senado (PRS nº 1/2013), relatado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), é um dos componentes da nova relação que a União pretende ter com os entes federados (os estados), daí chamar de pacto federativo, já que outros temas estão em debate, como a necessidade que o Senado tem para resolver os novos critérios de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O senador Lindbergh Farias, por exemplo, anunciou hoje que na quinta-feira novamente os secretários de Fazenda dos estados vão discutir o projeto que promove as mudanças exigidas há dois anos pelo STF. O prazo final seria em dezembro, mas o Supremo deu mais 150 dias para que o Senado aprove a nova partilha.
Nesta quarta-feira (13/03/2013), governadores dos estados se reunirão com o presidente do Senado, Renan Calheiros, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves e com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na tentativa de chegar a um acordo em torno da mudança do indexador das dívidas dos estados – hoje é pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, dependendo do contrato – para a Taxa Selic ou pelo IPCA mais 4% ao ano. Além dessa pauta, os senadores querem pressa na aprovação, pela Câmara, da PEC que estabelece a cobrança de ICMS nas operações feitas pelo comércio eletrônico.
O ICMS é um imposto, na definição do senador Delcídio do Amaral, que funciona como uma injeção de dinheiro na veia dos estados. Acontece que a guerra fiscal produziu distorções que, por diversos motivos, levaram à diminuição da arrecadação. Nessa relação entre a União e os entes federados, nenhum estado quer perder receita para o outro.
Durante a audiência de hoje, os estados mais ricos, São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, criticaram o fato da Zona Franca de Manaus e do gás natural importado da Bolívia diretamente via Mato Grosso do Sul são beneficiados. Ambos têm um tratamento diferenciado na aplicação da alíquota do ICMS na origem, recolhendo o equivalente a 12% do produto que segue para o estado comprador.
“O Simples Nacional tem uma renúncia fiscal equivalente a R$ 30 bilhões como está previsto no orçamento. Essa renúncia contribui para que o Simples Nacional gere 20 milhões de empregos, ao custo pouco acima de mil reais. Já a Suframa (Zona Franca de Manaus) tem renúncia fiscal de R$ 20 bilhões, só que gera pouco mais de mil empregos. Aqui está a diferença que é prejudicial”, disse o secretário de Fazenda do estado de São Paulo, Andrea Calabi.
Já o secretário de Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo Moraes, observou que a Zona Franca se concentrou na capital do estado e o desenvolvimento foi irradiado para outros municípios. Ele lembrou que o Amazonas deve continuar recebendo esse tratamento diferenciado porque o estado tem a responsabilidade de manter em pé a maior floresta tropical do planeta. O incentivo fiscal para atrair empresas para a Zona Franca é fundamental. Nos últimos anos, os benefícios garantiram melhorias na logística do estado”, afirmou.
O secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Jader Afonso, também defendeu o tratamento diferenciado recebido pelo estado, já que o governo estadual fez pesados investimentos para viabilizar o gasoduto Brasil-Bolívia, de cerca de R$ 9 bilhões. “Cerca de 62% de todo o gás utilizado pela indústria nacional vem da Bolívia e passa pelo Mato Grosso do Sul”, disse Jader.
O presidente do Confaz, o secretário de Fazenda do Maranhão, Carlos Trinchão, disse que é possível chegar a um acordo em torno da proposta de estabelecer duas alíquotas – de 7% e 4%, hoje varia de 12% a 7% -, com regras claras sobre o funcionamento do fundo de compensação e do fundo de desenvolvimento regional.
Além desses secretários, participaram os do estado do Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e de Goiás.
Marcello Antunes
