O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Ponha dez; vou tentar falar menos.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero começar elogiando a postura firme da nossa Presidenta Dilma Roussef no enfrentamento dessa crise econômica internacional: está construindo outro arranjo macroeconômico; está baixando a taxa de juros; a Selic chegou a 9%; está tendo coragem de entrar no debate dos spreads bancários. Os controles de capitais começam a dar resultado, segurando o câmbio; inovação tecnológica. E a Presidenta sempre tem dito: Nós não podemos aceitar a posição de o nosso País virar exportadores de commodities. Temos que defender a nossa indústria.
Então, no mérito da Resolução nº 72, quero reafirmar aqui a minha defesa do mérito. Não dá para deixar que um produto importado pague menos imposto do que um produto produzido no País.
Então, se assumo esta tribuna para dizer que voto a favor da Resolução nº 72, devo dizer, no entanto, que vou votar num destaque a favor de uma regra de transição, o destaque apresentado pelo ex-governador, Senador Luiz Henrique.
Por que faço isso, senhores? Porque quero chamar a atenção para outro debate, para o debate da federação. E não acho justo discutirmos aqui, ex-governadores, ex-prefeitos, a possibilidade de um Estado ter redução de recursos do orçamento de um ano para o outro ano. O Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, teve encontros com os governadores da região Sudeste. Esse foi o primeiro ponto tirado pelos governadores de Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro: solidariedade federativa; não aceitar que nenhum Estado perca recursos de um ano para o outro.
Quero, Srs. Senadores, introduzir este debate aqui com muita calma, mas ele tem que ser feito por esta Casa. O Senado Federal é a Casa da Federação. Quero mostrar aqui como tem, nesse último período, havido uma concentração cada vez maior, nas mãos da União, em torno da arrecadação.
Foi aprovada, no ano passado, a Emenda nº 29. Fantástico! Agora, a Emenda nº 29 dá atribuições novas aos Estados, mas não entraram recursos novos. Foi aprovado – e aplaudi – o Piso Nacional dos Professores. Fantástico! Sou a favor, só que não entraram recursos novos. Agora, chamo a atenção dos Senadores do Nordeste, que estão enfrentando uma grande seca. Essa isenção de IPI – e foi correta a posição da Presidenta Dilma para proteger a nossa indústria, só que não escutei, até agora, sobre as compensações – vai cair em cheio sobre o Fundo de Participação dos Estados e sobre o Fundo de Participação dos Municípios. Os Srs. vão ver, no próximo mês, governadores do Nordeste, do Norte, da região Centro-Oeste vindo à Brasília, quando virem que a arrecadação foi impactada pela isenção do IPI.
Só para os senhores terem uma ideia de como a concentração está acontecendo ao longo dos últimos períodos, de longo tempo. Em 1995, em relação aos impostos e contribuições, as contribuições equivaliam aos impostos. Aqui todo mundo sabe que os impostos são repartidos entre Estados e Municípios. Pois bem, em 1995 era a mesma coisa, a diferença a favor de contribuições era de R$10 bilhões. Hoje a diferença é de R$200 bilhões. Vejam só, no projeto da Lei Orçamentária de
Está faltando a boa política. Está faltando chamar os governadores à mesa. A Presidenta Dilma fez um grande evento, chamando empresários e industriais neste País para dizer o seguinte: “Temos que aumentar nossa capacidade de investimento.” O País tem que crescer. Temos que retomar o crescimento, mas não é só aumentando o consumo; aumentar a nossa capacidade de investimento.
Srs. Senadores, Senador Luiz Henrique, se este Senado Federal não entrar na discussão da dívida dos Estados, estamos abrindo mão do nosso dever constitucional. Nós somos governo e somos oposição. Eu tenho o maior orgulho de defender o legado do Presidente Lula. Eu tenho o maior orgulho de defender a nossa Presidenta Dilma. Mas eu sou Senador do Estado do Rio de Janeiro. Cada um, aqui, tem a função constitucional de defender o seu Estado.
E devo dizer, Srs. Senadores, é vergonhoso que este Senado Federal ainda não tenha aprovado outro projeto ligado à dívida dos Estados. É vergonhoso para nós, como Senadores. Porque, vejamos bem, taxa de juros hoje, no mundo, 0,5%; Selic, 9%.
Quantos governadores pagaram no ano passado? Pagaram entre 17% e 20%. Essa é uma dívida impagável.
Eu chamo a atenção dos Srs. Senadores, e acho que a Presidenta Dilma tem uma grande oportunidade. Não é só mudar indexador. Tem que abrir uma parte do comprometimento da receita corrente líquida. Eu sei e estou convencido de que este é um grande caminho para a Presidenta Dilma chamar os governadores e dizer o seguinte: esta parte que vamos abrir, do comprometimento da receita corrente líquida, tem que ser destinada a investimentos, a obras, à proposta do Confaz.
Encerro, Srª Presidente.
Senador Luiz Henrique, a proposta do Confaz é reduzir de 13% para 9% o comprometimento da receita corrente líquida. Acho que esse pode ser um projeto que unifique vários Senadores. E é dever desta Casa, neste momento de crise dos Estados da Federação, puxar este debate.
É por isso que eu quero, aqui, encerrando a minha intervenção, explicar a minha posição, como Senador que defende este governo, mas como Senador que tem o dever de defender o seu Estado, a expressar minha solidariedade federativa com os Estados de Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás. E dizer que está chegando a hora de este Senado Federal chamar o Governo Federal para o bom diálogo, para a boa construção de um pacto federativo mais equilibrado.
Hoje, os Estados brasileiros estão à míngua. E, volto a dizer aos senhores: se nós não enfrentarmos esta questão, estamos abrindo mão de um dever constitucional desta Casa, que é de representar a Federação brasileira.
Muito obrigado, Srª Presidente.
