O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) apresentaram ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, mandado de segurança nos moldes de um pedido anterior para que conceda liminar suspendendo a sessão do Congresso Nacional que analisará na próxima terça-feira (18/12) o veto presidencial que manteve a atual distribuição de recursos dos royalties do petróleo aos estados produtores, no caso o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. Se o veto for derrubado, a distribuição dos royalties atuais atenderá outros 25 estados.
“O que a gente não aceita e que é direito nosso é mexer no que está para trás, os contratos antigos que previam o direito de royalties para o Rio e Espírito Santo. Ao vetar, o governo se fundamentou no direito adquirido e no ato jurídico perfeito. Pedimos a prevenção porque teve um mandado de segurança anterior. Isso foi analisado pelo Supremo e concluiu que, de fato, havia prevenção e o nosso mandado foi distribuído ao ministro Luiz Fux, o que acaba de ser confirmado”, explicou Lindbergh ao conceder entrevista coletiva.
Ao lado de Lindbergh, o deputado Leonardo Picciani observou que embora o primeiro mandado não tenha sido apreciado, os argumentos são fortes para evitar que o veto seja colocado em votação na semana que vem em uma sessão já convocada pelo Congresso Nacional.
“Esperamos e temos certeza que nosso direito é muito bom. A gente espera impedir essa marcha da insensatez, que seria a derrubada do veto na próxima semana”, disse Lindbergh, acrescentando que não entendeu a condução da sessão do Congresso que era presidida pela deputada Rose de Freitas. “Ela sequer respondeu às nossas questões de ordem colocadas durante a sessão. A gente fez questão de consignar em ata porque já estávamos trabalhando com essa hipótese de apresentar um novo mandado de segurança ao STF”, completou.
Para Lindbergh, os regimentos internos da Câmara e do Senado e a própria Constituição foram rasgados porque as normas que orientam o funcionamento das votações no plenário foram atropeladas pela maioria. “Esperamos que o STF restabeleça o processo correto e anule a sessão passada e impeça a derrubada do veto”, disse ele.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que também participou da entrevista coletiva, disse que ele mesmo ingressou com outro mandado de segurança com praticamente o mesmo pedido de liminar, ou seja, suspendendo a sessão do Congresso que aprovou o requerimento para dar prioridade de votação ao veto presidencial sobre a distribuição dos royalties do petróleo. “Meu mandado também foi distribuído para o ministro Fux e meus argumentos são constitucionais e regimentais. O que aconteceu na sessão de ontem do Congresso foi a farra da burla à Constituição e ao regimento comum das duas casas. Para impedir que a farra prossiga na semana que vem é que pedimos ao ministro Fux que dê uma liminar impedindo uma nova votação”, afirmou o deputado.
Molon disse que em seu mandado de segurança há o pedido para que a ordem de votação dos vetos seja respeitada – e o veto sobre os royalties está praticamente no final de uma fila de mais de 3.200 vetos que aguardam uma análise. No máximo que admite é que o Congresso analisasse os vetos da atual legislatura e que somam 38 vetos. Toda vez que a presidenta sanciona uma lei mas veta algum dispositivo, o Congresso Nacional deve se reunir para manter ou derrubar esse veto. E é justamente isso que pretendem os 25 estados pretendem, derrubar o veto presidencial e garantir uma distribuição entre todos dos royalties do petróleo relativos aos contratos que vigoram atualmente. Pela Lei 12.734, sancionada no dia 30 de novembro de 2012, o veto significou, na prática, que a distribuição dos royalties do petróleo para todos os estados não produtores, confrontantes ou não com o mar, terão direito a uma parcela dessa riqueza quando o sistema de partilha de produção sair do papel a partir da realização das novas licitações para exploração de petróleo na camada do pré-sal.
“O direito está do nosso lado. Se não ganharmos uma liminar como esta vamos tentar o convencimento político para não realizar a sessão do Congresso Nacional na semana que vem. Vamos conversar com o presidente do Senado, José Sarney e fazer um apelo para que esteja presente na sessão, porque ontem não gostamos da condução dos trabalhos da deputada Rose de Freitas. Ela nem respondeu nossas questões de ordem, e isso é um direito de cada parlamentar”, desabafou Lindbergh.
Picciani informou que os parlamentares e a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro vão pedir uma audiência com o ministro Luiz Fux para reforçar o pedido de liminar contra a sessão do Congresso realizada ontem, e que aprovou o requerimento a prioridade de votação do veto já na terça-feira. “Não é uma pressão política. Não queremos configurar isso. O que queremos é uma decisão técnica”, disse o senador.
Marcello Antunes
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