O chamado “Consenso de São Luiz”, proposta elaborada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- Confaz, na última sexta-feira (7), em reunião na capital maranhense, pode “ajudar a construção de uma saída” para a pauta federativa e possibilitar a votação, ainda em 2012, das mudanças nas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). É o que avalia o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Na tarde desta segunda-feira (10), em aparte ao líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), Lindbergh ressaltou que “pela primeira vez”, o País está diante da possibilidade de um acordo. O “Consenso de São Luiz” foi costurado pelos secretários estaduais de Fazenda, com a presença de representantes do Ministério da Fazenda. Embora ainda seja necessária a aprovação dos governadores, Lindbergh está otimista com o avanço do debate sobre as questões federativas.

A reunião do Confaz tratou sobre o veto parcial da presidenta Dilma ao projeto que redistribui os royalties do petróleo – veto que deverá em breve ser analisado pelo Congresso -, sobre o FPE, do indexador da dívida, da unificação das alíquotas interestaduais do ICMS, conforme proposto pelo Ministério da Fazenda. Lindbergh também destacou a disposição manifestada pelo Confaz de validar incentivos fiscais já concedidos por Estados e que, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), perderiam a validade se não recebessem o aval do conselho.

Em seu pronunciamento, Lindbergh fez um apelo pela construção de um acordo sobre a derrubada do veto parcial ao projeto dos royalties. “Temos de dar um tempo, depois da reunião do Confaz, para o Ministério da Fazenda, juntamente com os governadores tentarem evoluir para que, daqui, construamos um acordo”. O senador carioca pediu “prudência e calma” aos parlamentares no trato da questão, sugerindo que a derrubada do veto não seja analisada pelo Congresso imediatamente—nesta terça-feira, o Congresso poderá aprovar a urgência dessa análise.

A proposta formulada na reunião do Confaz é considerada como “a possibilidade de um acordo inédito envolvendo vários temas decisivos para a reconstrução do pacto federativo”, como destacou o Jornal O Globo na edição desta segunda-feira (10).

Mantega apresenta compensação para redução do ICMS

José Pimentel: sem nova regra, estados podem ficar sem FPE em 2013

Parecer de Pinheiro sobre o FPE resgata segurança jurídica para os estados

Veja a íntegra da nota de O Globo:

Secretários da Fazenda propõem acordo para royalties e fundos

Consenso surgiu em reunião na sexta, mas precisa ainda do aval de governadores

BRASÍLIA – A possibilidade de um acordo inédito envolvendo vários temas decisivos para a reconstrução do pacto federativo surgiu na sexta-feira passada durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em São Luís (MA). A proposta, apelidada de Consenso de São Luís, abrange desde uma nova divisão do Fundo de Participação dos Estados à redistribuição dos royalties do petróleo, incluindo a revisão das dívidas dos estados, com a mudança do indexador; e a unificação das alíquotas interestaduais do ICMS para acabar com a chamada guerra fiscal.

Para o Rio, o ponto mais importante seria a concordância dos demais estados em não tentar derrubar, no Congresso, os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo. Os vetos asseguram o cumprimento dos contratos nas áreas já licitadas.

O primeiro passo para o acordo seria a aprovação de uma proposta para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) que beneficie as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O modelo é o projeto apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), que tem como base as regras atuais de distribuição, mas contém alterações no rateio para os recursos adicionais que beneficiam sobretudo os estados dessas três regiões. Os estados mais pobres seriam ainda contemplados com outra decisão — o Confaz validaria todos os incentivos fiscais já concedidos. Esses benefícios, que os estados menos desenvolvidos ofereceram às empresas que se instalaram em seus territórios, foram considerados ilegais pelo Supremo e devem perder a validade, caso não recebam o aval do Confaz.

Segundo o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, a maioria dos secretários e também os representantes do governo federal que participaram da reunião em São Luís mostraram-se animados com a proposta, que ainda precisa do aval dos governadores. Um novo encontro do Confaz foi marcado para amanhã, quando os secretários de Fazenda devem relatar a posição dos seus superiores. Caso saia um acordo, a expectativa é levar a proposta ao Senado já na quarta-feira, pois todas as medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso.

— Se houver essa convergência, se não houver pequenez de pensamento de nenhum lado, acho que poderíamos ter efetivamente passos muito importantes em um prazo muito curto — disse Calabi.

São Paulo e os estados do Sul e Sudeste teriam também suas compensações. A alíquota interestadual do ICMS seria unificada em 4%, em prazo que ainda está sendo negociado, colocando um fim à guerra fiscal. A proposta seguiria os moldes sugeridos pelo Ministério da Fazenda, com a criação de um fundo para compensar as unidades da federação que tiverem perda de arrecadação e outro para desenvolvimento regional. Outro ponto de acordo seria a definição de uma nova norma para cobrança do ICMS no comércio eletrônico. Por fim, o governo federal concordaria em renegociar as dívidas dos estados, que passariam a ser reajustadas pela inflação (IPCA) acrescida de 2% ou então pela taxa básica de juros (Selic), a que estiver mais baixa. Hoje são corrigidas pelo IGPM, mais um percentual de juros, que varia entre os estados.

— Pela primeira vez, em muitos e muitos anos, o Confaz fez uma discussão federativa, construtiva, estabelecendo um quadro geral que pode representar uma transformação nesses impasses, uma redução de vários empecilhos fiscais que acabam gerando grandes incertezas e atrapalham decisões de investimentos — destacou Calabi.

Senadores pedirão ao STF manutenção de critérios do FPE
Como o acordo em relação aos múltiplos temas fiscais ainda é incerto, um grupo de senadores ligados à área econômica deve se reunir nesta semana com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de uma saída político-jurídica para a situação do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os senadores pedirão ao STF que adie o cumprimento de sua decisão de 2010, quando definiu que os atuais critérios de distribuição do FPE são inconstitucionais e perderão a validade este mês.

Como até agora não houve um acordo, os governadores correm o risco de iniciar o próximo ano sem um centavo do fundo. Alguns estados não conseguirão pagar sequer suas despesas fixas sem essa verba. Apesar de o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), ter apresentado uma proposta com novas regras para o FPE, não há consenso político em torno delas. A avaliação de petistas e peemedebistas é que não haverá tempo hábil de votar no Senado e na Câmara até dia 22, quando o Congresso entra em recesso. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Delcídio Amaral (PT-MS), alerta para a dificuldade de consenso.

— É uma discussão muito complexa. Falar em Pacto Federativo é muito fácil, fazê-lo é que são elas — resumiu.