Defesa da soberania

Lindbergh quer anular ato de Temer que pode privatizar Eletrobras

"Decreto sem suporte legal ofende o ordenamento jurídico”, ressalta o senador Lindbergh Farias
:: Cyntia Campos27 de abril de 2018 07:53

Lindbergh quer anular ato de Temer que pode privatizar Eletrobras

:: Cyntia Campos27 de abril de 2018

O senador Lindbergh Farias (RJ), líder do PT, apresentou uma proposta de decreto legislativo anulando ato de Michel Temer que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND) — primeiro passo para a venda da estatal, que detém 31% da capacidade de geração de energia elétrica do Brasil (47GW instalados, em 239 usinas) e 70,3 mil quilômetros de linhas de transmissão, que representam 52% do total no sistema elétrico nacional.

A privatização da empresa, alerta Lindbergh, terá sério impacto no preço do serviço prestado aos brasileiros — o aumento na conta de luz pode chegar a 17%. Além disso, a perda do controle do Estado num setor estratégico atenta contra a soberania nacional e energética. “Não por acaso, países como China, França e Noruega mantêm o setor elétrico sob controle estatal. Nos EUA, 73% das hidrelétricas são controladas pelo Estado”, lembra ele.

Decreto condicionado
O projeto de decreto legislativo de Lindbergh anula o Decreto nº 9.351, editado por Temer neste mês de abril. Ao incluir a Eletrobras no PND, porém, o ocupante do Planalto exorbita, ao criar regras que alteram o que determina a legislação. A lei em vigor veda claramente a possibilidade de privatização da estatal de energia. Na tentativa de legislar por decreto, Temer cria a figura esdrúxula do “ato condicionado”, já que a validade do texto se daria quando fosse aprovado um projeto de lei anulando a vedação à privatização da Eletrobras.

“A edição de decreto determinando providências administrativas sem suporte legal, pois dependentes de posterior aprovação legislativa das regras gerais e abstratas que lhes darão suporte, ofende o ordenamento jurídico”, ressalta Lindbergh. “É um procedimento sui generis de execução administrativa que configura afronta à competência legislativa do Congresso Nacional”.

Economicidade
A entrada da Eletrobras e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização está vedada por lei aprovada durante o governo Lula. Desde que essa providência foi adotada, a empresa passou a integrar consórcios em leilões de geração e transmissão de energia como minoritária.

Desde então, a entrada da Eletrobras nos leilões produziu enorme economicidade, tendo em vista os preços e os deságios obtidos. Por exemplo, o deságio médio na transmissão chegou a ser de 50% em 2010. No caso da geração, Belo Monte chegou a produzir uma economia de R$ 60 bilhões, considerando os 30 anos de contrato.

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