Lindbergh: “Espero que a gente tenha a possibilidade de avançar, mas preservando os direitos individuais”O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi pontual, mais uma vez, ao mostrar sua preocupação com o projeto que tipifica os crimes de terrorismo, o PLC nº 101/2015. “O fato é que o projeto, do jeito que vinha da Câmara dos Deputados, criava uma zona cinzenta que você abria caminho, sim, para criminalizar ações de movimentos sociais e essa era a nossa grande preocupação”, disse ele, em discurso na tarde desta terça-feira (20), dia no qual o relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), anunciou a conclusão de seu relatório – o projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“A partir da publicação do texto, espero que a gente tenha tempo para tentar costurar negociações; para que a gente tenha a possibilidade de avançar, mas preservando os direitos individuais, as liberdades individuais e preservando o direito das pessoas se manifestarem de forma livre em nosso País”, afirmou.
Lindbergh disse ao senador tucano que existia uma pressão para que o Senado votasse a toque de caixa essa matéria, porque existiria uma recomendação tácita do GAFI, grupo que reúne 36 países e discute ações de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
“Primeiro, vale dizer que dos 36 países do GAFI, só cinco têm leis antiterroristas, Estados Unidos, por questões óbvias; Israel, por questões óbvias, Reino Unido, Espanha e Colômbia. Segundo, não é verdade que o GAFI pedia a tipificação do terrorismo, mas fizeram um terrorismo aqui dizendo que se o Brasil não tipificasse logo o grupo ia recomendar o rebaixamento da nota de risco do País”, criticou.
Na verdade, o senador mostrou que há um exagero nesse debate e apontou a dissonância existente entre a postura de alguns países em relação ao tratamento dado aos movimentos sociais e em relação aos atos de terrorismo.
Os Mapuches, povo indígena do centro-sul do Chile, desde a colonização, lutaram para manter suas terras, mas penaram em vão porque hoje vivem marginalizados. “O último capítulo dessa saga trágica foi escrito com a tinta obscura das leis antiterroristas”, disse Lindbergh, porque o Chile modificou e usou essa lei do ditador Augusto Pinochet para enquadrar os Mapuches. “Assim, os líderes e ativistas foram presos e julgados em tribunais militares, onde alguns ficaram em prisão preventiva por quase um ano”.
Lindbergh citou, ainda, a postura dos membros da Câmara dos Lordes do Reino Unido, muito diferente da postura dos Mapuches chilenos. Os Lordes nunca perderam suas terras e jamais foram marginalizados, embora tenham perdido prestígio e poder. Até 2005, os Lordes tinham a prerrogativa de revisar judicialmente leis já promulgadas e se atreveram a fazer isso com a Lei de Segurança e Antiterrorismo, promulgada logo após os atentados de 11 de setembro de 2001, em Nova York. Essa lei permitia, em sua Seção 23, a detenção por tempo indeterminado, sem processo legal, de suspeitos estrangeiros de terrorismo. “Dito e feito. Começaram a se acumular em prisões britânicas, principalmente na de Belmarsh, detentos sem processo legal e sem julgamento”, criticou, pela desenfreada aplicação da lei Antiterrorismo.
O senador contou que os Lordes não gostaram dos efeitos produzidos e concluíram, em 2004, que a Seção 23 da lei violava a Convenção Europeia de Direitos Humanos. Lord Hoffmann, membro da Câmara, ao proferir seu voto fez uma observação concreta: “A verdadeira ameaça à vida da Nação, no sentido do povo poder viver de acordo com suas leis tradicionais e seus valores políticos, não vem do terrorismo, mas de leis como essa”.
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