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Projeto do governo Lula prevê a criação de mecanismos previdenciários e a melhoria das condições de trabalho
Os motoristas e as motoristas de aplicativos estão mais próximos de terem a garantia de direitos mínimos no país. Nesta segunda-feira (4/3), o presidente Lula assinou uma Proposta de Lei Complementar (PLC) sobre o tema e a enviou ao Congresso Nacional – onde, caso aprovada, entrará em vigor após 90 dias.
Líder do PT no Senado, Beto Faro (PA) celebrou a apresentação da proposta. “Finalmente vamos tratar de algo concreto para uma das categorias mais desassistidas do país. É preciso urgentemente garantir direitos a profissionais que, muitas vezes, acabam se sujeitando a rotinas exaustivas e desumanas de trabalho”, disse.
O texto prevê a criação de mecanismos previdenciários e a melhoria das condições de trabalho a partir de quatro eixos: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência.
Segundo a matéria, o “trabalhador autônomo por plataforma” – nome para fins trabalhistas da nova categoria – receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412).
Há ainda a previsão de que, para cada hora efetivamente trabalhada, será pago um valor de R$ 24,07/hora, destinado a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.
Já as mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
Finalmente, a classe será representada por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. As entidades terão como atribuições: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.
Durante a cerimônia de assinatura do projeto, o presidente Lula classificou a data como histórica.
“O dia de hoje para alguns pode parecer normal, mas a história vai provar que esse é um dia especial. [Isso] porque, um tempo atrás, ninguém acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários e fosse sair um projeto como este, que garante direitos aos trabalhadores por aplicativo de transporte de passageiros”, disse o presidente.
Pelas regras propostas, o período máximo de conexão do trabalhador a um mesmo aplicativo não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas.
Previdência
Os motoristas de aplicativos ainda serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição de empregados e empregadores.
No caso dos trabalhadores, eles irão recolher 7,5% sobre os valores referentes a um quarto da remuneração mensal. Por exemplo, se um motorista receber R$ 5 mil no mês, o percentual da contribuição incidirá sobre um total de R$ 1.250 (que representa 25% de R$ 5 mil).
O mesmo cálculo valerá para os empregadores – com recolhimento sobre um quarto da remuneração total do trabalhador no mês. O percentual, no entanto, é maior, de 20%.
Construção coletiva
A elaboração da proposta é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo federal. Teve acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros agentes.
Em 2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número representa 52,2% do total de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços — o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado.
Projeto de Jaques Wagner
No Senado, já há uma proposta sobre o tema, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). O texto cria a Lei Geral de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (PL 3570/2020).
O objetivo é garantir, principalmente durante a pandemia, que o grupo tenha acesso a benefícios indispensáveis e estabelecer condições dignas de trabalho para milhares de brasileiros.
A matéria garante, especialmente, a criação de sindicatos e cooperativas para que possam apoiar e controlar atividades realizadas por meio dos aplicativos. Essas associações deverão negociar com as empresas que utilizam as plataformas pontos como valor mínimo por hora de trabalho, auxílio-alimentação, plano de saúde, seguro de vida, fornecimento de equipamento de proteção individual e relatório com todos os serviços prestados, valores recebidos e avaliações dos profissionais. Os prestadores de serviço deverão estar inscritos na categoria de contribuintes individuais da Previdência Social ou como Microempreendedores Individuais (MEI).
O projeto estabelece, ainda, a instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que será paga pelas plataformas. O valor será destinado a ações de proteção social, seguro desemprego e seguros em caso de acidente.
“Hoje, o modelo praticado no Brasil repassa vários dos riscos da empresa para o trabalhador, que fica totalmente descoberto. Em outros países, a legislação já caracteriza os motoristas de aplicativos como empregados das empresas. Precisamos garantir mais organização e fortalecimento dos laços entre esses trabalhadores”, explicou o senador Wagner.
Confira, na íntegra, o projeto do governo Lula na íntegra para garantir direitos aos motoristas de aplicativo:
Com informações da Agência Gov, Palácio do Planalto e Ministério do Trabalho e Emprego
