Mães também poderão fazer o registro civil dos filhos

Além de tratar desigualmente os genitores, a Lei dá preferência ao pai para fazer a comunicação de nascimento e cria obstáculo para que a mãe o faça.

:: Da redação13 de agosto de 2013 17:23

Mães também poderão fazer o registro civil dos filhos

:: Da redação13 de agosto de 2013

“É anacrônica a imposição ao pai da
responsabilidade de registrar a criança,
em caráter primário”

Mulheres terão o direito de fazer o registro de nascimento de seus filhos nas mesmas condições que o pai. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (13), durante reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em decisão terminativa.  A relatora da proposta, senadora Ângela Portela (PT-RR), argumentou que a imposição legal de que o pai seja responsável pelo registro é antiquada.

“É anacrônica a imposição ao pai da responsabilidade de registrar a criança, em caráter primário, restando à mãe o papel secundário de suprir eventual falta ou impedimento do pai. Na prática, além de tratar desigualmente os genitores, a Lei de Registros Públicos dá preferência ao pai para fazer a comunicação de nascimento e cria obstáculo para que a mãe o faça nos primeiros dias de vida da criança”, protestou.

Atualmente, a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 diz que a obrigação de registrar o novo cidadão é do pai e só e transferido para a mãe “em caso de falta ou impedimento do pai. Portela disse que as modificação é essencial no contexto de promoção e igualdade de gênero e equiparação da igualdade de condições entre pai e mãe.

A CDH também votou dois projetos apresentados dentro do projeto Jovens Senadores. O primeiro estabelece normas para a valorização do Magistério e deve ser transformado em uma Proposta de Emenda Constitucional. O segundo cria uma adicional para os professores de educação básica na rede pública. As duas propostas foram aprovadas e passam a tramitar como sugestões da Comissão.

Conheça o relatório da senadora Ângela Portela:

Veja as principais diferenças entre a lei atualmente em vigor e a proposta aprovada hoje:


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