Em entrevista, senador comentou relatoria e o substitutivo apresentado por Collor em comissão do Senado
A Lei de Acesso a Informação (PLC 40/2010), em tramitação no Senado, é um daqueles projetos quentes que toda vez que é debatido divide opiniões. A regra manteve-se inclusive nesta manhã durante reunião da Comissão de Relações Exteriores (CRE), quando o senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou junto com o relatório da matéria um substitutivo que modificava os principais pontos do texto, levando aos membros da comissão a pedir vistas.
A nova redação, apresentada por Collor, acaba, entre outras coisas, com: a possibilidade de qualquer cidadão requerer, sem justificativa uma informação, o sigilo eterno para documentos oficiais e a criação de uma comissão para analisar o tempo de segurança necessário para que um dado oficial torne-se público.
Em entrevista ao site da Liderança do PT no Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e um dos maiores entusiastas da matéria, comentou os argumentos defendidos por Collor.
Pinheiro, além de propor uma leitura diferenciada sobre as teses do senador alagoano, argumentou que o ponto central do texto que veio da Câmara é maior do que apenas garantir o acesso ao passado. Para ele, o PLC 40 garante transparência sobre dados oficiais, o que permitiria um controle, por exemplo, dos gastos públicos ainda no presente, evitando escândalos e situações que possam gerar constrangimentos futuros.
“Mais do que o acesso ao passado, mais do que essa possibilidade de alguém julgar ou não julgar, o projeto traz uma coisa importantíssima que eu tenho quase certeza que o senador Collor não vai ficar contra isso que é a história da transparência, que é a história da viabilização”, afirmou.
Veja a entrevista:
No relatório do senador Collor, ele supõe que algumas informações, se disponibilizadas, podem causar constrangimentos, a exemplo de dados relacionados a questões de direitos humanos. Qual a opinião do senhor sobre isso?
Walter Pinheiro:O projeto de acesso a informação trata como uma peça separada, destacada e, eu diria até, priorizada uma informação que agrida, choque, trame ou que de certa forma venha a colidir com todas as normas de direitos humanos. Nós estamos dizendo que essa informação não pode ser prestada. Essa é a salvaguarda de direitos humanos que já está no texto que veio da Câmara.
O substitutivo apresentado por Collor também diminuiu as funções da comissão analisadora dos documentos que seriam classificados, de acordo com a relevância da informação, como reservado, secreto ou ultrassecreto a fim de determinar um período para tornarem-se públicos. Isso pode ser avaliado como um retrocesso?
WP:Se você mata uma comissão, se você elimina a possibilidade da comissão, quem julgará se uma informação é ultrassecreta, secreta, ou ela pode ser liberada? Quem? Por osmose? Alguém isoladamente? Ou uma figura? É perigoso você deixar na mão de uma única pessoa a possibilidade de decidir o destino, a informação de uma Nação inteira, de milhares ou milhões de pessoas. A possibilidade de um colegiado interagir com os ministérios, interagir com os órgãos, tentar mediar e até fazer, através dessa comissão, a avaliação se uma informação impacta do ponto de vista científico, tecnológico, econômico, dos direitos humanos e das relações diplomáticas. Só um cidadão não tem capacidade de fazer isso. E uma comissão teria pelo menos tempo, condições de mediar e buscar todas essas informações para responder a isso de forma cada vez mais contundente.
O ponto que mais tem causado “frisson”, tanto na imprensa quanto entre os senadores, é a questão do sigilo. Nesse sentido, o senhor tem defendido veementemente o fim do sigilo eterno. Qual a importância de documentos serem abertos depois de passarem um período em segredo?
WP:A matéria já foi sobejamente discutida na Câmara dos Deputados e vem para o Senado num ambiente em que todo mundo já discute, que é o fato de todo mundo ter acesso a história sem nenhum problema e com todas as preocupações possíveis, dando as informações que por ventura serão julgadas como ultrassecretas num tempo de quase 50 anos. Esse tempo não só permitirá a informação dormir ou dormitar, como também que o Senado, o Congresso, a sociedade brasileira avance. Daqui há 50 anos, eu, o Collor teremos que conviver com uma sociedade que já passou por diversos processos de transformação. Aí nem tanto ele, nem muito menos outros que já viveram mais e, até eu também que sou mais novo do que ele, nós não vamos estar aqui como senadores daqui há 50 anos. Portanto, você permitir que essa informação seja acessada é a coisa mais natural. Deixar o sigilo eterno é dizer a sociedade brasileira que uma parte da nossa história dificilmente um dia será conhecida. É um absurdo levando-se em consideração o que nós avançamos.
Hoje, na CRE, um dos pontos levantados, por alguns senadores,é que o sigilo eterno é necessário para defender interesses do Brasil. Citaram, por exemplo, que nós possuímos uma tecnologia muito avançada na extração de urânio e que desperta interesse em outros países. O senhor não acredita que a publicação de informações como essas poderiam fazer com que outras nações nos “pirateassem”?
WP:O argumento da informação científico-tecnológica e que tem um caráter de domínio, propriedade ou coisa do gênero, ela pode ser classificada, por exemplo, no mesmo caso do ultrassecreto. Portanto, ela teria 50 anos para que essa informação pudesse ser veiculada ou cedida, lembrando que a informação conta os primeiros 25 anos a partir da data e do horário que a pessoa der entrada com o pedido. A sociedade brasileira não tem que temer mais nenhum tipo de relação com esse ou aquele padrão tecnológico. Acho que a sociedade brasileira tem que melhorar, e particularmente nós da classe política, no sentido de cada vez mais compartilhar e continuar tendo a vantagem e o investimento como nós estamos fazendo no pré-sal. Não há nenhum risco. A pirataria tem acontecido em vários lugares inclusive instantaneamente com a invasão de computadores. Não é o sigilo eterno que vai agora garantir que não tenhamos invasão de sistema. Nós precisamos ter, cada vez mais, o código-fonte aberto para criar as condições para impedir invasões e continuar trabalhando com as coisas a luz do dia.
Veja o PLC 40/2010, ou Lei de Acesso a Informação.
Veja o substitutivo apresentado por Collor.
Ouça as duas partes da entrevista do senador Walter Pinheiro
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Catharine Rocha
Entenda o projeto:
Pinheiro: Acesso à informação contribui para acabar com a corrupção
“Agora falta ele [Sarney] aderir o segundo passo”, afirma Walter
Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado
