Pimentel: o depoimento deixou claro que não há ato que justifique o impeachmentO ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Ivo da Motta Azevedo Correa, reafirmou nesta segunda-feira (20/6) que a presidenta da República afastada, Dilma Rousseff, não teve participação na equalização das taxas de juros do Plano Safra. Correa ocupou o cargo de junho de 2011 a junho de 2015.
Em reunião da Comissão Especial do Impeachment, Correa foi indagado pelo senador José Pimentel (PT-CE) sobre a participação da presidenta e respondeu: “Se houve ato da senhora presidenta da República, certamente seria do nosso conhecimento porque teria que ter passado pela análise jurídica da Casa Civil. Mas nunca vi nenhum ato jurídico legal encaminhado à senhora presidenta para tratar de equacionamento de empréstimo do Plano Safra ou de qualquer outra natureza”.
O ex-suchefe informou que, segundo previsão da lei 8.427/1992, o processo de equalização das taxas de juros do Plano Safra é feito diretamente pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco do Brasil.
Pimentel também perguntou a Ivo Correa sobre a possibilidade da presidenta Dilma ser responsabilizada criminalmente pela participação na equalização das taxas de juros do Plano Safra. O ex-subchefe respondeu: “Fere de morte a culpabilidade, o fato de a presidenta não ter atuado, nem participado ou ter qualquer conexão com esses atos que organizam, estruturam e regulam o Plano Safra. Portanto, não seria possível responsabilizar a presidenta da República por esse fato”, considerou.
Aúdios
Também na reunião desta segunda-feira, a Comissão Especial do Impeachment voltou a rejeitar a inclusão dos áudios gravados pelo ex-presidente da Transpertro, Sérgio Machado, que mostram uma articulação para barrar a Operação Lava Jato.
O colegiado já havia negado o pedido, embora a defesa considere que os arquivos comprovam o desvio de finalidade do processo. Em decisão liminar (não definitiva), o presidente do Supremo Tribunal Federal também havia indeferido a inclusão das gravações.
Durante o debate sobre o requerimento, Pimentel afirmou que “o pedido da Defesa é fundamental para que nós possamos esclarecer os fatos”. E ressaltou: “aqueles que não têm nenhuma dúvida sobre os fatos, eu não entendo por que querem impedir a juntada dessas gravações, que são muito claras sobre o objeto que nós temos”.
O advogado de defesa, José Eduardo Cardozo, voltou a pedir que as fitas fossem incorporadas aos documentos analisados, já que agora Machado fechou acordo de delação premiada e não há mais sigilo em relação às conversas que ele gravou.
Assessoria do senador José Pimentel
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