Novos princípios que orientarão o uso da internet no Brasil poderão ser aprovados pela Câmara dos Deputados, na sessão plenária desta terça-feira (12/11). Ainda que envolta em polêmicas, a decisão sobre o Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011), mais conhecida como de “Constituição da internet”, não deverá ser adiada pela quarta vez, graças a um acordo costurado pelo relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), e pelo indicativo de prioridade do Governo Federal. Segundo Molon, os líderes – do PSB, PSDB, DEM, PPS e PDT – que “manifestaram resistência” à matéria concordaram em votar definitivamente o texto, seja a favor ou contra.
As discussões e negociações que se arrastam desde o ano passado devem seguir até a manhã do dia da votação, para que no início da tarde o texto esteja consolidado e pronto para votação. Nesta fase final de entendimento, conforme adiantou o relator, serão feitas apenas pequenas modificações, já que 97% da proposta tem o assentimento da maioria. Os pontos mais contraditórios encontram-se em dois artigos, dos 25 que constituem o projeto e e tratam dos princípios da neutralidade (cuja finalidade é impedir que os provedores façam distinção de velocidade no acesso de sites e aplicativos) e dos direitos autorais.
Neutralidade
Apontado como o elemento mais sensível do novo Marco, a neutralidade da rede deve continuar suscitando discursos contraditórios na sessão de votação. Na prática, o dispositivo tem a função de impedir que provedores de internet priorizem o acesso de clientes que pagam pacotes mais caros de banda larga e favoreçam conteúdos de determinados sites em detrimento de outros. “Deste ponto depende o futuro da internet no Brasil, se vamos continuar tendo liberdade de escolha ou se são os provedores de conexão que vão escolher por nós o que a gente vai ler, acessar e o que chega rápido e devagar no computador”, explicou Alessandro Molon.
Para os apoiadores da neutralidade, que acompanham o relator, o princípio, se aprovado, permitirá ampliar a fiscalização sobre as telefônicas – motivo da resistência de parte dos provedores e das companhias de telefonia, conforme argumenta Molon. “Eles sabem que, no fundo, isso vai inviabilizar ganhos maiores. O problema é que esses ganhos maiores significam uma violação à liberdade de escolha do usuário. Isso viola a livre concorrência porque a empresa que pudesse pagar teria seu conteúdo chegando mais rápido que quem não pudesse”, ponderou.
Já os contrários à neutralidade, como o deputado Ricardo Izar (PSD-SP), alegam que as operadoras precisarão elevar o preço dos pacotes, caso não possam garantir prioridade aos usuários que pagam mais caro. Tese esta também derrubada pelo relator. Molon esclareceu que, na verdade, o que as teles querem é ganhar mais dinheiro vendendo o acesso à internet para o usuário e pacotes especiais de acesso rápido para os provedores de conteúdo. “A preocupação principal dos provedores de conexão deveria ser entregar aquilo que eles vendem e não querer criar novos produtos para ganhar mais dinheiro a custa do usuário”, sugeriu.
Além da aplicação do dispositivo, o órgão responsável pela regulamentação da neutralidade também tem gerado controvérsias. A princípio, a tarefa era atribuída ao Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) – órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica. Entretanto, o Governo verificou que o CGI estaria impedido porque o poder regulamentar não pode ser entregue a um órgão que só existe por Decreto e não por força de uma Lei. Dessa forma, o relator da matéria modificou o texto para garantir ao Poder Executivo a função regulatória.
Mas declarações do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, geraram um novo desconforto. Na contramão do que quer o relator, o ministro defendeu que a regulamentação seja feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), depois que a lei for aprovada. Desapontado, Alessandro Molon avisou que vai mexer novamente na redação para que “ninguém tenha dúvida de que não cabe à Anatel essa regulamentação” e que a Agência terá apenas a importante função de fiscalizar as operadoras de rede.
Direitos autorais
A remoção ou não de conteúdos protegidos por direitos autorais, mediante notificação extrajudicial é considerado o segundo ponto de maior polêmica. Por isso, novidades devem surgir no texto que será apresentado nesta terça. Entretanto, Molon já adiantou que o tratamento dado a este ponto seguirá a uma solicitação dos ministros da Cultura, Marta Suplicy, e da Justiça, José Eduardo Cardozo: “qualquer mudança que diga respeito a direitos autorais não será feita no Marco Civil, mas na reforma da Lei de Direitos Autorais [Lei 9.610/1998]”.
Catharine Rocha, com informações de agências de notícias
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