Para Pinheiro, há caminhos para consolidar uma legislação federal que respeite a autonomia dos municípios de legislar, apenas apontando “diretrizes”.
O aumento da capacidade de consumo de novas tecnologias (especialmente, smartphones e tablets) somada à crescente demanda por informação dos brasileiros estão ampliando um antigo déficit de infraestrutura para um dos setores mais pujantes da economia mundial: o de telecomunicações. A consequente má qualidade do serviço e a urgência de uma solução acabaram mobilizando senadores de quatro comissões do Senado – Ciência e Tecnologia (CCT), Meio Ambiente (CMA), Desenvolvimento Regional (CDR) e Assuntos Sociais (CAS) – e representantes do Governo Federal e das operadoras de telefonia móvel, na manhã desta quinta-feira (08/11), em um intenso debate sobre a necessidade de instalação de mais antenas para cobertura de celulares e internet banda larga. Entretanto, as novas torres precisam vencer um segundo impasse: as restrições de mais de 250 leis estaduais e municipais divergentes que vigoram no País.
Diante do cenário exposto, o projeto de lei (PLS 293/2012) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que aguarda apresentação de relatório na CCT, conquistou a simpatia do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações e de entes privados. A proposição tem por finalidade padronizar a instalação da infraestrutura de telecomunicações. “O Brasil precisa ter diretivas para tornar o trabalho diário mais eficaz e eficiente, tendo em visa a obrigação de implantar uma infraestrutura enorme nos próximos anos”, afirmou, na defesa do projeto, o superintendente de serviços privados da Anatel, Bruno Ramos.
Esta “harmonização”, segundo o presidente da Telebrasil, Antonio Carlos Valente da Silva, contribui para “criar uma maneira mais simples de licenciamento” e, em extensão, do cumprimento de metas que levem a melhoria dos serviços prestados pelas operadores de telefonia móvel. “As operadoras têm todo o interesse e obrigação de cumprir com as suas metas de atendimento e de qualidade. Para tanto, serão necessárias milhares de antenas adicionais”, afirmou.
Outros aspectos
Mas a federalização de normativas não é tão simples assim. Outras questões como ordenamento urbano, expedição de licenças ambientais e a saúde da população (exposta à radiação) também precisam ser consideradas. Os representantes dos ministérios das Cidades e do Meio Ambiente, respectivamente, Letícia Miguel Teixeira e José Mauro de Lima, ressaltaram a possibilidade de um conflito com legislações anteriores, como, por exemplo, a Lei Complementar 140/2011, que definiu atribuições específicas e claras aos estados e municípios. “A tendência é o fortalecimento de estados e municípios. […] O projeto, da forma como está, pode encontrar problemas de efetividade; problemas técnicos urbanísticos”, ponderou José Mauro. E Letícia defendeu a “capacitação dos técnicos municipais”.
Já a coordenadora geral de Bens Imóveis do Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização (Iphan), Érica Castilho, observou que a proliferação de antenas tem um impacto na paisagem urbana. Ela sinalizou que o PLS 293 precisa conter critérios claros sobre as intervenções de toda a infraestrutura, que precisa ser ainda mais estudada quando se trata de cidades tombadas como patrimônio histórico. “Temos que trabalhar de maneira a conciliar o desenvolvimento econômico com o patrimônio cultural”, afirmou.
Para o líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, Walter Pinheiro (BA), é possível compatibilizar todos os conflitos. Ele argumentou que existem caminhos para consolidar uma legislação federal que respeite a autonomia dos municípios de legislar, apenas apontando “diretrizes”. E voltou a registrar que o compartilhamento de rede é uma das respostas mais rápidas e eficazes de suprir a demanda com qualidade. Pinheiro sugeriu que é absolutamente praticável utilizar os postes de energia e as estruturas subterrâneas de saneamento e abastecimento de água para também passar o cabeamento e linhas de telecomunicações. “Há um ganho na prestação de serviço; universaliza sem agredir tanto o meio ambiente”, pontuou.
Um modelo a ser seguido
Tendo em vista o prazo apertado para o fornecimento de internet 4ª geração (abril de 2013), nas cidades-sede da Copa das Confederações, o diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, indicou como referência o decreto do Distrito Federal publicado ontem. “O MiniCom acredita que esse decreto é um exemplo que pode ser seguido por todo Brasil. Ele consegue compatibilizar o ordenamento urbano com a contemplação do interesse da população”, concluiu, após advertir que são “raríssimos” os casos em que as prefeituras emitem licenças num prazo inferior a seis meses; com frequencia superior a um ano. O que ameaça a meta do 4G.
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), após ouvir atentamente todas as posições, registrou que tem a intenção de abarcar o maior número de sugestões possíveis no relatório do PLS 293. E disse que estará recebendo até a próxima quarta-feira (14/11), data em que pretende apresentar seu parecer, as propostas. Braga ainda disse que vai tentar agilizar a tramitação da matéria e votá-la no plenário da Casa até o fim de novembro.
Catharine Rocha
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