Membros da CPI da Covid repudiam fim da apuração sobre Prevent

A Frente Parlamentar do Observatório da Pandemia divulgou nesta quarta-feira (20) nota de repúdio ao relatório final da Polícia Civil de São Paulo, que encerrou as investigações sobre o caso Prevent Senior a respeito de irregularidades da operadora na condução do atendimento aos seus associados durante a pandemia de Covid-19, num dos casos mais aterrorizantes expostos pela CPI da Covid, em 2021.

Para a Frente, a Comissão Parlamentar de Inquérito, após meses de investigação, evidenciou e apresentou uma série de denúncias de violação dos direitos humanos e do direito à vida praticadas pela operadora. Os parlamentares enviaram documento ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mário Sarrubo, em que questionam o fim da apuração e solicita ao MP a máxima atenção ao caso.

O documento menciona nota emitida pela Associação Vida e Justiça, após a divulgação do resultado da apuração, que demonstra a indignação de todos os envolvidos, bem como a preocupação sobre a isenção no processo de apuração. “Mais parecem obra da defesa da empresa, repetindo o mantra da direção da Prevent Senior de que todas as denúncias contra ela seriam apenas uma injustiça fruto de perseguição política”.

O texto pede ainda a análise do relatório “com a devida criticidade intrínseca ao papel institucional do Ministério Público, de defender a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis – nada mais indisponível do que a vida humana e a intangibilidade da saúde das pessoas –, tomando todas as medidas cabíveis, enquanto titular primeiro da ação penal e legitimado para persecuções de índole cível, para garantir a não impunidade de todos os responsáveis pelo assombroso caso da Prevent Senior”.

Assinam a carta, representando o PT, os senadores Humberto Costa (PE) e Fabiano Contarato (PT-ES).

A seguir, a íntegra da carta:

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Mario Sarrubo
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Relatório Final da Polícia Civil do Estado de São Paulo sobre o caso Prevent Senior

Cumprimentando-o cordialmente, viemos, por meio da presente carta, na condição de Senadores e Senadoras membros da Frente Parlamentar do Observatório da Pandemia, expressar imensa preocupação com o encerramento das investigações pela Polícia Civil de São Paulo sobre o caso Prevent Senior, sobretudo com as conclusões exaradas no relatório final apresentado.

Nós, parlamentares que ouvimos atentamente a todas as oitivas feitas no curso da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia – CPI Pandemia, nós, que tivemos acesso ao conjunto probatório apresentado nas denúncias, pudemos observar as várias violações aos direitos humanos e ao direito à vida praticadas pela operadora de saúde Prevent Senior, de modo que esse relatório nos deixou muito preocupados.

Se o nosso sentimento é esse, o que dizer das vítimas, familiares e profissionais, que tiveram suas dores e suas vidas resumidas em um relatório superficial, de uma investigação com tanto ainda para ser apurado, tantos depoimentos, tantas histórias e tanto sofrimento? A nota emitida pela Associação Vida e Justiça, após a divulgação do resultado da apuração, demonstra a indignação de todos, bem como a preocupação sobre a isenção no processo de apuração: “mais parecem obra da defesa da empresa, repetindo o mantra da direção da Prevent Senior de que todas as denúncias contra ela seriam apenas uma injustiça fruto de perseguição política”. Se as vítimas da empresa se sentem dessa forma, apelamos pela sensibilidade do Ministério Público.

O trabalho profundo, que nos demandou meses, resumido em apenas treze páginas? Não nos parece, infelizmente, que a Polícia Civil do Estado de São Paulo, instituição com histórico técnico, tenha levado em consideração o relatório da CPI no Senado e tampouco o relatório da CPI da Prevent Senior, da Câmara Municipal de São Paulo, que teve seus trabalhos encerrados ainda no presente mês. Muito nos preocupa que este relatório tenha sido finalizado com análise, ao que parece, superficial dos depoimentos. Inclusive, depoimentos que não coadunam com os realizados na CPI.

Apurações que lidam com vidas precisam ser realizadas com a sensibilidade necessária, bem como embasadas por critérios técnicos. Direito não é ciência estanque e insensível às dinâmicas sociais, que umbilicalmente o permeiam em sua construção e melhor aplicação. Ao que parece, ao menos no relatório, essas diretrizes não foram contempladas na apuração.

Sendo assim, viemos, por meio desta carta, solicitar ao Colendo Ministério Público do Estado de São Paulo, como é de seu costume, a máxima atenção ao caso, uma vez que lhe fora entregue em mãos, por estes parlamentares, o relatório da CPI no Senado Federal, com vasto acervo quanto às violações cometidas pela Prevent Senior.

Confiamos na conduta técnica e justa do eminente Parquet estadual, para que analise o relatório com a devida criticidade intrínseca ao papel institucional do Ministério Público, de defender a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis – nada mais indisponível do que a vida humana e a intangibilidade da saúde das pessoas –, tomando todas as medidas cabíveis, enquanto titular primeiro da ação penal e legitimado para persecuções de índole cível, para garantir a não impunidade de todos os responsáveis pelo assombroso caso da Prevent Senior aqui relatado.

Afinal, Excelência, se cidadãos comuns optam pela adesão a determinado plano de saúde, certamente esperam que tal opção não tenha como backlash o efeito justamente contrário: que as ações perpetradas por quem deveria zelar pela boa condição de saúde de seu beneficiário pareçam ir, isso sim, contra ela. Trata-se de um contrassenso não esperado e, por isso, não admitido no ordenamento brasileiro.

Diante disso, e renovando todos os merecidos cumprimentos, temos certeza de que Vossa Excelência e a Nobre Instituição que chefia pautar-se-ão pela busca da mais estrita Justiça no âmbito do presente caso.

Atenciosamente,

Brasília, 20 de abril de 2022.

Omar Aziz (PSD/AM)
Randolfe Rodrigues (Rede/AP)
Renan Calheiros (MDB/AL)
Otto Alencar (PSD/BA)
Eduardo Braga (MDB/AM)
Zenaide Maia (PROS/RN)
Simone Tebet (MDB/MS)
Fabiano Contarato (PT/ES)
Humberto Costa (PT/PE)
Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Tasso Jereissati (PSDB/CE)