| Senador Lindbergh (centro) presidente debate sobre a substituição tributária |
Os microempreendedores que participaram, na noite dessa segunda-feira (8) de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado têm uma queixa em comum: o sistema da “substituição tributária”, que é uma forma de cobrança do ICMS aos produtos vendidos por micro e pequenas empresas. Neste sistema, as empresas que atuam como fornecedoras de grandes indústrias acabam pagando a estas o ICMS “cheio”, ao invés de pagar apenas o imposto único estabelecido pelo Simples Nacional, que é o que deveria ocorrer.
Apesar de enquadradas no Simples Nacional – sistema pelo qual vários impostos são substituídos por uma única taxa – essas empresas acabam pagando mais imposto do que poderiam por conta da forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), utilizada pelos Estados.
O problema é que os governos estaduais aplicam o sistema da “substituição tributária” como forma de cobrança do imposto. Além do impacto tributário direto, esse ambiente dificulta a geração de empregos, que é justamente uma das vantagens que se espera das empresas enquadradas no Simples Nacional.
Para o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, a substituição tributária “nunca deveria ter havido” e representa uma “falta de consciência” com o setor que mais gera emprego no país. Ele também defendeu a revisão das alíquotas do Supersimples. “São muito altas, começa com 4% e vai até 11,75%. A micro e a pequena empresa têm custo fixo, alto, com energia, funcionário, aluguel. Queremos pagar o que o segmento pode pagar. A burocracia é muito alta. Queremos ser formais, legais, pagar impostos, não pedimos isenção. Mas queremos pagar aquilo que é possível pagar. No final, o segmento vai para a informalidade e a sonegação, o que não queremos de forma alguma”.
Representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick disse que vêm sendo mantidos contatos com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a resolução desses conflitos. “Há relação direta e inversa em termos de crescimento da cobrança do ICMS e o ritmo de crescimento das pequenas empresas nos estados”, afirmou.
Os principais problemas da substituição são o aumento do capital de giro, o desestímulo à competitividade das empresas, o comprometimento do fluxo empresarial, a multiplicidade de controles, a perda de credibilidade e de eficácia do mecanismo, disse Bruno Quick. Como solução, ele apontou o resgate dos princípios da substituição, a seleção de produtos a serem contemplados com o mecanismo, a autorização de pautas regionais, o uso intensivo da nota fiscal eletrônica, a educação fiscal e o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas, que representam 99% das empresas nacionais e respondem pela geração de 54% dos postos de trabalho no país.
Cautela
Para o representante dos secretários de Fazenda e do Confaz, Cláudio José Trinchão Santos, qualquer alteração na substituição tributária tem que ser analisada com parcimônia. Ele disse que a substituição foi ratificada antes da criação do Simples nacional, e que o ICMS representa 80% da receita de alguns estados.
“Temos um sistema tributário complexo pelas competências diluídas entre as três esferas de governo. Temos o Simples nacional, enquanto o padrão mundial é taxa sobre faturamento. Precisamos avaliar o que é preciso fazer. A substituição é um tema extremamente sensível que desmonta toda a estrutura tributária dos estados. Não pode ter interrupção, há efeitos devastadores. Pode-se pensar em reduzir”, disse Trinchão.
Este é alguns dos temas federativos e da chamada agenda da competitividade que o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ) tem trazido ao debate desde que assumiu o cargo. Foram realizados ciclos de discussão sobre o Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE) e sobre a proposta de unificação da alíquota do ICMS. A próxima pauta será a negociação das dívidas dos Estados. A intenção do senador é promover esses debates sem perder de vista a necessidade de levar à votação projetos de interesse nacional.
Com informações da assessoria de imprensa do senador Lindbergh Farias e da Agência Senado
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