O Congresso Nacional deve discutir formas de limitar o “uso indevido (eleitoreiro e com fins privados)” dos meios de comunicação no Brasil, dotando o País de um marco regulatório para o setor. É o que propõe a diretoria do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), em comunicado divulgado nesta terça-feira. A diretoria do FNPJ destaca a importância de se contextualizar o debate sobre a questão, já que “setores habituados a fazer uso privado da mídia tentam se colocar como porta-vozes de uma suposta anti-censura, com o objetivo de manter privilégios na gestão de bens públicos”.
O Fórum cita como exemplo a reação de “setores da mídia empresarial” à resolução do IV Congresso Nacional do PT, realizado em Brasília, no início do mês, em favor da construção de um marco regulatório para a comunicação. “É preciso ter regras claras sobre a gestão da mídia”, afirma a entidade.
Para o FNPJ, a ampla discussão de critérios para um controle social (não governamental) da mídia é uma das principais ações no sentido de democratizar a comunicação no Brasil. “A luta por um marco público de regulação da mídia é um desafio de todas entidades da sociedade civil organizada”.
A entidade lembra que parte expressiva dos meios de comunicação, no Brasil, continua a ser usada para fins e interesses privados, ignorando demandas sociais e a própria possibilidade de democratizar a comunicação. “Exemplo disso é que as deliberações da 1ª Conferência Nacional de Comunicação , realizada no final de 2009, ainda encontram resistências de setores que insistem em denominar de censura qualquer debate que possa ameaçar privilégios, muitos dos quais obtidos como favores moralmente questionáveis.
A diretoria da FNPJ defendeu, ainda, o veto da presidenta Dilma Roussef ao artigo da Lei do Audiovisual que permite às operadoras de TV a cabo a possibilidade de excluírem canais públicos – educativos, universitários, culturais, comunitários e legislativos – de irem ao ar sob a justificativa de existência de problemas técnicos ou econômicos.
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Veja a nota da FNPJ
Leia a resolução do PT
