O ano de 2006 é um marco para a saúde pública no Brasil. Foi nesta época que o então presidente Lula assinou uma medida provisória (MP) regulamentando a Emenda Constitucional nº 51, assegurando as atividades de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A história dessa medida teve as participações fundamentais dos hoje senadores petistas Humberto Costa (PE) e Paulo Rocha (PA)
A MP aprovada no governo Lula possibilitou aos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS), como Estados e Municípios, a recontratação dos trabalhadores do setor. Eles haviam sido demitidos durante a gestão Fernando Henrique Cardoso.
“Trabalhei com outros parlamentares do PT junto ao Poder Executivo, principalmente com o então ministro da Saúde Humberto Costa, para suprir as lacunas da Emenda Constitucional 51, de 2006. Desta forma, conseguimos tratar da regulamentação das atividades e garantir a recontratação de milhares de profissionais”, explicou o líder do PT no Senado, Paulo Rocha.
Atualmente, mais de 400 mil agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) atuam de forma regularizada no Brasil.
Profissão regulamentada
A história da regulamentação da profissão dos ACSs e ACEs no país passa pela atuação do Partido dos Trabalhadores.
A primeira iniciativa legislativa para a regulamentação e reconhecimento dos Agentes Comunitários de Saúde foi com o PL 5287/90, do deputado Percival Muniz, projeto que foi arquivado em 1991 sem ter sido votado.
Anos depois, em 1995, o deputado Augusto Viveiros apresentou o PL 332, que teve seu texto aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Dali, seguiu à Comissão de Trabalho e Serviço Público, onde foi relatado pelo deputado Paulo Rocha.
Entretanto, mais do que a regulamentação da profissão, havia a necessidade de se contemplar questões importantes como os direitos trabalhistas e previdenciários, o que levou o deputado Paulo Rocha e outros parlamentares – entre eles, Humberto Costa – a abrir negociações com o Poder Executivo, já que o PT não tinha votos suficientes para aprovar as propostas.
“Construiu-se então um acordo, onde o Poder Executivo comprometeu-se a emitir decretos e encaminhar os textos legislativos pertinentes”, explica Paulo Rocha.
Primeiro, o governo Fernando Henrique editou o Decreto 3.189/99, que fixou as diretrizes para o exercício da atividade de ACS, e em 10 de julho de 2002 foi sancionada a Lei nº 10.507, que instituiu a profissão desses profissionais.
Em 2003, já na gestão do presidente Lula e com Humberto Costa à frente do Ministério da Saúde, iniciou-se uma ampla discussão para qualificar os agentes. O debate contou com a participação do então deputado Paulo Rocha, o que resultou na qualificação de aproximadamente 200 mil ACS pelas Escolas de Formação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apesar dos avanços, ainda restava um ponto fundamental: trabalhadores que atuam na ponta do atendimento ao público e são essenciais para o funcionamento do SUS deveriam fazer concurso público. Como resolver o impasse?
Foi assim que surgiu a Emenda Constitucional 51, de 2006, que regulamentou as atividades desses agentes. Com a edição de uma medida provisória neste mesmo ano, o então presidente Lula conseguiu recontratar milhares de trabalhadores para a área e dar segurança jurídica no processo. Até hoje, essa medida garante os direitos de centenas de milhares de profissionais que cuidam da saúde da população.
