As ações e políticas do Governo Federal para o combate à violência contra a mulher foram apresentadas ao Congresso, nessa terça-feira (14), pela ministra Eleonora Menicucci, titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Menicucci falou à Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM) e apresentou resultados das iniciativas implementadas para atender as vítimas de violência doméstica e familiar.
O principal destaque das ações federais é a criação das Casas da Mulher, espaço multidisciplinar que não só acolhe as vítimas, com a prestação de assistência médica, jurídica e psicológica, mas também apoio à autonomia econômica, encaminhando as mulheres a projetos de emprego e renda ou inscrição em programas de assistência e de inclusão social.
A previsão é de que todas as 27 capitais do País contem com uma Casa da Mulher. A primeira dessas unidades foi inaugurada em Campo Grande (MS), em fevereiro. As Casas serão mantidas mediante convênios com os estados e prefeituras das capitais. Menicucci ressaltou a importância de congregar, em um único espaço, toda a assistência especializada necessária ao amparo das vítimas, assim como os primeiros passos das ações que visem ao empoderamento dessa mulher no plano material e emocional, para romper os vínculos com as situações de violência.
A ministra destacou que os profissionais encarregados da assistência terão treinamento para garantir apoio e acolhimento às mulheres com atendimento humanizado. Nas Casas da Mulher funcionarão a delegacia especializada (encarregada não só de registrar as ocorrências e investigá-las, mas também de ações de prevenção e proteção às vítimas violência doméstica e sexual), um juizado especializado e representações do Ministério Público e da Defensoria Pública.
“Ao ingressar na casa, a mulher vítima de violência já sai com medida protetiva assegurada na Lei Maria da Penha”, explicou Menicucci, lembrando que na condição de fragilidade que se encontra, as vítimas de agressão não devem ter que peregrinar por diversos órgãos públicos para serem assistidas. São esses órgãos que devem ir até ela. “Em Campo Grande já foram 458 processos de medida protetiva em um mês de funcionamento da Vara. E a casa funciona 24 horas, nos fins de semana e feriados”, acrescentou.
Além das Casas das Mulheres instaladas nas capitais, o Governo Federal está doando a todas as unidades das federação duas unidades móveis para assegurar esse atendimento multidisciplinar às mulheres que vivem no campo, na floresta e em áreas ribeirinhas. Esse programa foi iniciado em 2013.
Menicucci também apresentou o trabalho do Disque 180, central telefônica do Governo Federal criada para receber denúncias de violência doméstica e sexual e a partir da qual são acionados os órgãos públicos encarregados de sustar as agressões, atender as vítimas e investigar e punis os agressores. Em 2014, o Disque 180 atendeu 53 mil denúncias de violência contra a mulher. Com a concordância da vítima, a denúncia é encaminhada para a Secretaria de Segurança Pública e já é transformada em boletim de ocorrência.
O serviço tem se mostrado especialmente importante para as mulheres que vivem longe dos grandes centros — onde geralmente existem Delegacias da Mulher em funcionamento. Das 53 mil situações atendidas no ano passado, Menicucci relata que há predominância de ligações originadas em pequenos municípios e que 17% dos telefonemas foram feitos de áreas rurais e chamadas da área rural. O atendimento telefônico também já está disponível em 16 países, para atender brasileiras que vivem no exterior. Nesses casos, Polícia Federal e as embaixadas são acionadas. Nas situações de tráfico de pessoas, também a Interpol é chamada a agir para resgatar as vítimas.
Importância do Ministério
Diante dos resultados alcançados desde a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres – por ato do presidente Lula, no primeiro dia de seu primeiro mandato, 1º de janeiro de 2003 — a senadora Regina Sousa (PT-PI) lembrou que os avanços nas ações e programas e também na mentalidade da sociedade brasileira em relação aos direitos das mulheres foram conquistas possibilitadas pelo funcionamento de um espaço institucional, responsável pela formulação de uma política pública específica e também pela implementação de ações e programas específicos.
“E mesmo assim tem gente que defende a extinção dessas secretarias com status de Ministério, a pretexto de reduzir o custo do Estado”, criticou Regina, lembrando que o os ganhos resultantes da criação das secretarias voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, da população afrodescendente e outras não podem ser medido materialmente, mas nos avanços reais obtidos por esses segmentos e pelas mudanças de mentalidade operadas na sociedade. Hoje, lembra Regina, o racismo e o machismo ainda persistem, mas estão muito menos naturalizados e isso também é resultado da criação dos espaços institucionais para tratar desses temas.
A senadora Marta Suplicy (PT-SP), histórica militante feminista, também destacou a importância dos espaços institucionais específicos, dedicados às ações governamentais específicas. “É claro que ter um Ministério faz diferença”, afirmou. Marta também enfatizou a necessidade de a SPM acompanhar a reforma política e ajudar a traçar a estratégia para garantir a aprovação das propostas voltadas para a ampliação da participação das mulheres na política, como a cota de 30% de cadeiras do parlamento para as mulheres.
