O advogado geral da União, Luiz Inácio Adams, está convicto de que a Medida Provisória (MP nº 579/2012), cujo teor estabelece as regras de renovação das concessões do setor elétrico que vencem entre 2015 e 2017, introduz critérios objetivos para apuração dos investimentos realizados nos últimos 30, 40 anos dos contratos em vigor. “O que não é aceitável é a indenização valer mais do que o investimento a ser feito numa nova usina hidrelétrica”, afirma. Segundo ele, o volume de recursos identificável como passível de indenização é aquele associado a critérios objetivos que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu como valor novo de reposição.
Em relação à renovação dos contratos, a discussão sobre o suposto direito automático, Adams entende que as prorrogações não são uma garantia do concessionário. “Elas são uma possibilidade onde entram dois elementos, a adequada prestação do serviço público pelo agente privado, cuja regra indica que somente poderá pleitear a renovação quem no curso do contrato prestou bom serviço público e, o segundo elemento, é que exista uma concordância da renovação pelo poder público”, diz ele. Adams participou na última quinta-feira (15/11) da audiência pública promovida pela comissão mista criada para analisar a MP 579.
Para o advogado-geral da União, o poder público tem o critério na prorrogação de concordar ou não com a renovação do contrato ou levar o processo a uma nova licitação, buscando no mercado melhores condições que sejam revertidas à sociedade. “Não há o que se falar em direito alienável à prorrogação. Estando presentes os dois elementos, haverá prorrogação, ou seja, um serviço público adequado e a concordância da administração”, observa.
O interesse público, de acordo com ele, tem de estar presente na prorrogação desses contratos, da maneira como está externado na MP 579. Ao permitir a prorrogação, que nenhum concessionário tem direito, que a opção seja feita em benefício da sociedade, significando entre outras coisas a redução do preço das contas de luz. “Nós estamos falando de um patrimônio público, numa energia que pertence à sociedade brasileira. Nós estamos falando de recursos hídricos que são de propriedade da União e que beneficiam o Estado brasileiro, os estados e os municípios, por meio da distribuição de royalties. Esse é um produto que tem um interesse público fortemente caracterizado. Portanto, não há o que se falar em direito inalienável. O contrato de concessão tem prazo certo”, afirma.
Nesta segunda-feira (19/11), o jornal Valor Econômico também trouxe reportagem sobre a MP 579, onde o ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmermann mostra confiança na renovação das concessões das transmissoras Cteep e a estatal paulista Cesp. Segundo ele, apesar de uma parte do mercado e dos investidores reclamarem da MP 579 e das tarifas de retorno, em torno de R$ 9,00 o megawatt/hora para bancar os custos de operação e manutenção das usinas, a disputa por esses ativos seria grande. Zimmermann foi enfático ao dizer que quem não optar pela renovação poderá ver suas margens de lucros serem reduzidas. É que nos leilões para operação e manutenção das hidrelétricas com idades acima de 30 anos, o valor dessa remuneração é de R$ 3,00 o megawatt/hora, muito abaixo do que o governo está oferecendo.
Marcello Antunes
Confira a reportagem do Valor Econômico:
Ministro fala em ‘surpresas’ nas concessões
O governo está convicto de que a transmissora Cteep e a estatal paulista Cesp vão prorrogar suas concessões com vencimento entre 2015 e 2017. “Provavelmente, no dia 4, vocês terão surpresas”, disse sexta-feira ao Valor o ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmermann.
Ele atribuiu as ameaças das empresas de não antecipar a renovação dos contratos à “expectativa dos agentes” de influenciar o conteúdo da MP 579, em tramitação no Congresso, que reduz as contas de luz e permite as prorrogações.
Cteep e Cesp renovarão contratos, diz ministro
Por Daniel Rittner e Rafael Bitencourt | De Brasília
Apesar dos sinais contrários, o governo está convicto de que a transmissora Cteep e a estatal paulista Cesp vão acabar prorrogando suas concessões com vencimento entre 2015 e 2017, segundo o ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmermann. “Provavelmente, no dia 4 de dezembro, vocês terão surpresas”, disse Zimmermann, em entrevista ao Valor, na sexta-feira.
O ministro atribuiu as ameaças das empresas de não antecipar a renovação dos contratos à “expectativa dos agentes” de influenciar o conteúdo da Medida Provisória 579, em tramitação no Congresso, que reduz as contas de luz e permite a prorrogação das concessões. Referindo-se à data de assinatura dos aditivos contratuais, ele afirmou ter “quase certeza” de que Cteep e Cesp vão aderir ao plano.
Na última semana, o conselho de administração da Cteep recomendou a não aceitação do plano de prorrogação das concessões proposto pelo governo. A companhia tem 96% dos ativos com contratos vencendo em 2015, o que representa 18 mil quilômetros de linhas de transmissão. Já em relação à Cesp, o secretário de Energia paulista, José Anibal, considera “muito difícil” que se confirme a adesão das três usinas que passam por renovação de contratos – Ilha Solteira, Jupiá e Três Irmãos.
Quanto à estatal mineira Cemig, Zimmermann garantiu estar “tranquilo” sobre uma vitória em eventual disputa na Justiça, caso a empresa leve aos tribunais o direito que alega ter de renovação de três de suas usinas – São Simão, Miranda e Jaguara – pelas regras anteriores à MP 579.
De acordo com Zimmermann, há empresas – inclusive multinacionais estrangeiras – interessadas em assumir as usinas hidrelétricas e as linhas de transmissão que forem relicitadas, o que estimula as atuais concessionárias a garantir o direito de continuar explorando esses ativos com a renovação dos contratos.
Mesmo com as queixas do mercado sobre o nível de remuneração proposto pelo governo, com tarifas em torno de R$ 9 por megawatt-hora (MWh) para bancar os custos de operação e manutenção das usinas, Zimmermann considera que haveria “disputa pesada” pelos ativos.
Por isso, quem não assegurar agora a renovação das concessões verá suas margens ainda mais apertadas se os empreendimentos forem relicitados, a partir de 2015. “Se você entrar nas empresas que têm disputado os leilões de energia, sabe quanto é a operação e manutenção das hidrelétricas novas? É R$ 3, em uma usina de médio porte, de uns 500 MW. O custeio é muito baixo.”
Sem citar nomes, ele disse que uma multinacional do setor já adotou a prática de “telecomandar” a administração de hidrelétricas no Brasil, enxugando significativamente o número de empregados. Numa usina de 1.000 MW, o número necessário de funcionários para operá-la caiu de cem para dez. “Numa estatal tradicional, esse processo não está bem otimizado. Mas, quando levamos para leilão, sempre aparece alguém para otimizar.”
Zimmermann acredita que a atual remuneração das concessionárias que tiveram o investimento amortizado, quase em sua totalidade, criou uma “zona de conforto” que não é interessante para o setor. Além da falta de estímulos à busca de eficiência, ele acredita que algumas empresas envolvidas no processo de renovação de contratos estão, há algum tempo, deixando de disputar novos projetos. “Me diz quantas usinas elas fizeram nos últimos 15 ou 20 anos?”, perguntou. Ele acredita que a lógica de comando das concessionárias mais antigas “privilegia” somente os acionistas, na obtenção de dividendos, e inibe a capacidade de investimento.
Para o ministro interino, se a Cemig levar aos tribunais a tentativa de renovação por mais 20 anos de três hidrelétricas pelas regras antigas, não há motivo de preocupação. “Na Justiça, é tranquilo”, comentou Zimmermann, que rebate a tese da empresa mineira. “Tem uma cláusula nos contratos que remete ao Artigo 19 da Lei 9.074 (de 1995). Quando você lê o artigo, ele é muito claro: a concessão poderá ser renovada, a critério do poder concedente. A critério do poder concedente”, repetiu, para enfatizar.
Segundo ele, o artigo diz que a União pode prorrogar os contratos, mas mediante condições. “E a principal condição é não remunerar os ativos amortizados”, ressaltou. Zimmermann afirmou que as três usinas da Cemig têm faturamento anual de aproximadamente R$ 1,5 bilhão e, caso tivessem seus contratos por 20 anos com a mesma tarifa, isso geraria um caixa de R$ 30 bilhões.
“Eu devo dar isso para o acionista da Cemig ou entregar isso para a sociedade brasileira, melhorando a competitividade e gerando empregos?”, perguntou o ministro. “São Simão, por exemplo, está em operação há 34 anos e tem 97% de depreciação, com concessão vencendo em 2015. Eu estou oferecendo mais 30 anos.”
A confiança de que as concessionárias vão optar pela renovação dos contratos tem levado o governo a não revelar qual será a estratégia para garantir a redução das tarifas de energia programada para 2013, caso haja eventual recusa das empresas ao plano. Zimmermann lembrou que boa parte da queda das contas de luz já está garantida. “A redução dos encargos e a adesão da Eletrobras já garantem cerca de 15 pontos dos 20,2%”, disse.
O Proinfa, encargo que incentiva fontes alternativas, chegou a ser cotado para entrar no plano de redução das tarifas, mas ficou de fora do anúncio. O ministro interino considera que sua extinção significaria “rasgar contratos” de energia. Também não poderia ser admitido, segundo ele, que o custo do encargo fosse assumido pelo Tesouro Nacional, pois teria alguém “recebendo energia de graça”.
