MP 627 aprovada graças a compromisso de veto a penduricalhos

Emendas estranhas à cobrança de tributos de empresas no exterior obrigaram a acordo

:: Da redação15 de abril de 2014 22:40

MP 627 aprovada graças a compromisso de veto a penduricalhos

:: Da redação15 de abril de 2014

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Pinheiro garantiu, no plenário,
o veto do Executivo às emendas
inseridas na Câmara

O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (15) a medida provisória (MP) 627/2013, que altera a forma de cobrança de tributos sobre os lucros de empresas brasileiras resultantes de operações de subsidiárias no exterior. Apesar de versar sobre um tema praticamente consensual, a MP acabou se tornando polêmica, graças aos “penduricalhos” inseridos no texto pelo relator da matéria, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como a emenda que instituiria uma anistia de multas aos planos de saúde e outra que extinguiria o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como condição para a prática da advocacia.

A fim de evitar que medida provisória perdesse a validade, os senadores governistas e oposicionistas, que avaliaram como positiva a iniciativa do governo de apresentar a MP, acordaram a aprovação mediante o compromisso da Presidência da República de que os tais penduricalhos não estarão presentes no texto final sancionado. “A bancada do PT já obteve da Casa Civil a confirmação de que esses pontos serão vetados. Estamos empenhando nossa palavra e também a nossa ação”, afirmou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que foi presidente da comissão mista do Congresso que analisou a MP.

O compromisso do executivo quanto ao veto foi essencial porque não haveria tempo para modificação, no Senado, do texto aprovado pela Câmara — a MP caducaria no dia 21 de abril e, se sofresse alterações, teria que retornar à Câmara. O projeto de conversão da MP (o relatório da matéria) contém dispositivo determinando que até 31 de dezembro deste ano, no caso de infrações da mesma natureza praticadas por planos de saúde, será considerada apenas a multa de maior valor. Além disso, se houver de duas a 50 multas iguais, serão cobradas duas multas. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações serão cobradas 20 multas.

Cyntia Campos

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