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O Senado realizou quatro audiências públicas nesta semana (dias 23 e 24) para esclarecer a Medida Provisória (MP) 870/2019, que reduz de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial. Pela decisão, ficam extintos os seguintes ministérios: Cidades; Cultura; Desenvolvimento Social; Esportes; Fazenda; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Integração Nacional; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Segurança Pública; e Trabalho. A Medida está sendo criticada por especialistas, que avaliam como graves a extinção dessas Pastas, podendo causar o caos em muitas áreas do país.
A maior parte dessas pastas foi acoplada a outras, como os ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria – unidos para criar o Ministério da Economia. Já o Ministério do Trabalho foi extinto e suas atribuições distribuídas entre três pastas: Economia, Justiça e Cidadania. As concessões de cartas sindicais e a fiscalização das condições de trabalho, por exemplo, ficam com a pasta da Justiça.
A medida provisória passou a Funai (Fundação Nacional do Índio)— vinculada ao Ministério da Justiça — para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH). A demarcação de terras indígenas passou para o Ministério da Agricultura, que também fará a titulação de territórios quilombolas, antes atribuição do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que também será extinto.
[blockquote align=”none” author=”Senador Rogério Carvalho (SE), vice-líder do PT no Senado Federal”]“Nós temos um processo evolutivo institucional. A ruptura disso significa terra arrasada. Terra arrasada não interessa a ninguém”[/blockquote]
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE) o governo está confundindo políticas de governo com políticas de Estado: “Nós temos um processo evolutivo institucional. A ruptura disso significa terra arrasada. Terra arrasada não interessa a ninguém”, afirmou o senador. Rogério também disse que colocar a demarcação de terras indígenas na Agricultura “é um escárnio” do governo, o classificando como “colocar a raposa para cuidar do galinheiro”.
O Ministério da Agricultura também irá incorporar Pesca e Aquicultura, Política e Fomento da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, regularização fundiária de áreas rurais e da Amazônia legal.
Para o representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Francisco Del Chiavon, é errônea a ideia difundida de que a reforma agrária vai contra o desenvolvimento econômico. Para ele, os latifúndios é que causam a desigualdade social, pois excluem cerca de quatro milhões de famílias do mercado de trabalho, o que trava a economia. “Fazer a reforma agrária é solucionar um problema social, que não é apenas do campo, pois quando não há trabalho e emprego na terra, as pessoas ocupam os centros urbanos. E as cidades já não oferecem empregos”. Ele citou os governos do PT como importantes para a reforma agrária, onde muitos assentamentos foram possibilitados. “Tivemos grandes avanços nas políticas agrárias no período”, avaliou.
Nesse mesmo sentido, o deputado Alexandre Padilha (PT/SP) questionou o alegado ‘enxugamento’ da máquina do Estado, justificativa de Bolsonaro para a MP 870. “Ele extinguiu sete pastas, mas foram criadas 20 secretarias especiais, com despesas tão altas quanto, ou seja, onde está a economia?”.
Padilha também criticou a subordinação de órgãos a outros que não possuem nenhuma competência ou habilidade para lidar com os temas propostos, o que, segundo ele, vai destruir ainda mais as políticas públicas. “A única coisa que está sendo enxugada aqui, são as políticas essenciais construídas ao longo de décadas de trabalho. É inadmissível que esse Congresso permita esse desmonte da Constituição Federal”.
Para debater as mudanças no Ministério do Trabalho, que teve suas funções designadas principalmente para o Ministério da Economia, foi convidado o representante da Central Única dos Trabalhadores, Luiz Azevedo. Para ele, a proposta da MP 870 subordina completamente os direitos dos trabalhadores aos interesses do capital financeiro. Também, desnuda uma ausência de prioridades para todas as áreas, especialmente para o Trabalho e a geração de empregos. “O Trabalho se transforma numa mercadoria totalmente subordinada ao capital, e agora com muito mais força, por estar submetido ao Ministério da Economia”.
Outro tema debatido no âmbito da MPV 870 foi a extinção do Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Dentre as atribuições do Consea estavam a superação da fome, redução do açúcar nos produtos alimentícios, rotulação adequada, redução de alimentos industrializados e a determinação de que o uso de agrotóxicos tem que ter seu marco regulatório baseado nos direitos humanos.
Em sua explanação, a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Déborah Duprat explicou que o Consea visava solucionar de forma coletiva, com discussões e informações abrangentes nos âmbitos federal, estadual e municipal, a questão da segurança alimentar. “Esse medida vai afetar as políticas do setor nos estados e municípios, o que pode causar um dano irreparável para a questão alimentar no Brasil”.
Foram apresentadas 541 emendas à MPV 870, sendo 221 de parlamentares petistas (137 na Câmara e 84 no Senado). A medida está em discussão no Senado.
