Após acordo entre governo e oposição, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP nº 547/2011) que prevê a instituição do cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e cria o Plano Nacional de Proteção Civil. No Senado, o texto da medida provisória será analisado sob a forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 4/2012).
O relator da MP na Câmara, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), retirou emenda que atrelava recursos provenientes dos royalties do petróleo na exploração da camada do pré-sal para atendimento de ações da Defesa Civil, mas que encontrava resistência da Casa Civil.
O texto prevê entre outras coisas que os municípios incluídos no cadastro façam o mapeamento das áreas de risco; elaborem planos de contingência; instituam núcleos de defesa civil de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão coordenador do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec); elaborem o plano de obras e serviços para redução de riscos e criem mecanismos de controle e fiscalização para evitar a construção de moradias nas áreas de risco.
Segundo o Centro para Investigação sobre Epidemiologia de Desastres (CRED) e o Escritório das Nações Unidas para Redução do Risco de Desastre (INISDR), constatou-se entre 2010 e 2011 uma queda no número de ocorrências. Mesmo assim, em 2011, foram registradas cerca de 30 mil mortes no mundo, das quais 900 no Brasil, o que coloca o País no terceiro lugar em número de vítimas fatais motivadas por desastres naturais, como deslizamentos.
Mais MPs
A Câmara também aprovou a MP nº 548/2011 relatada pelo deputado Artur Bruno (PT-CE), que abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o Ministério da Educação atender políticas públicas como a ampliação de vagas e expansão das redes de educação profissional; oferta de novas bolsas destinadas à formação de estudantes e trabalhadores e financiar a educação profissional e tecnológica amparadas pela Lei nº 12.513/2011 que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Mesmo com a aprovação dessas duas MPs, a pauta da Câmara continua trancada por outras quatro medidas provisórias que também serão encaminhadas ao Senado. São elas: a MP nº 549/2011 e a MP nº 550/2011, que integram o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, programa lançado em 17 de novembro pela presidenta Dilma Rousseff. A MP nº 549/2011 propõe a redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins que incidem sobre a importação e a venda de produtos que beneficiam pessoas com deficiência. Já a MP nº 550/2011 abre uma linha de crédito especial para compra de produtos de tecnologia adequada às pessoas com deficiência.
Em relação às MPs nº 551/2011 e 552/2011, a primeira propõe a redução de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária que incide sobre as tarifas de embarque pagas pelos passageiros e tarifas de pouso, permanência, armazenamento e movimentação de carga e, a segunda MP, reajusta para R$ 85 mil o limite do Programa Minha Casa, Minha Vida para incorporações sujeitas a um regime especial de tributação. Essa MP ainda propõe isenção do PIS/Pasep e Cofins nos derivados de trigo.
Marcello Antunes
