A comissão especial mista para analisar a MP 582/2012 aprovou, na manhã desta quarta-feira (06/02), o relatório sobre a proposta que estende a vários setores da economia a substituição da atual contribuição previdenciária de 20% sobre a folha salarial para um recolhimento baseado no faturamento bruto das empresas, com alíquotas de 1% a 3%. Atualmente, 42 setores já são beneficiados. “A MP é mais uma ferramenta que se busca para estimular setores produtivos da economia. A essência é esta. Não se pode ficar preso a valores. Se queremos estimular a economia tem que fazer incentivo, estimular setores como fizemos no setor elétrico reduzindo a tarifa de energia. Na prática temos quase 18 setores envolvidos”, disse presidente da comissão especial, senador Walter Pinheiro (PT-BA).
“Se queremos estimular a economia temos |
A MP segue agora para votação no plenário da Câmara e, aprovada, passará pelo plenário do Senado para, em seguida, ir à sanção presidencial. “O correto é estimular os setores para reaquecer a economia, para enfrentar a crise e gerar novos postos de trabalho. Consequentemente, aumentaremos o consumo lá na ponta. A MP manteve todos os setores incluídos na proposta original e outros foram incorporados pelo relator”, disse Pinheiro.
O relator da MP, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), acatou total ou parcialmente 23 emendas das 155 que foram apresentadas. Terão desoneração da folha salarial setores que empregam número elevado de trabalhadores, como as empresas do setor de serviços como as centrais de atendimento (call center).
A MP também passa a permitir que as empresas subtraiam a depreciação de bens de capital (máquinas e equipamentos) quando forem calcular o Imposto de Renda a pagar. Além disso, cria o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF) e altera a Lei nº 12.598/2012 para desonerar setores atendidos pelo Regime Especial Tributário para a Indústria da Defesa.
Outra mudança contida na proposta é a redução do Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga e a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização de laranja, das receitas obtidas com a venda quando utilizadas na industrialização de produtos destinados à exportação.
As empresas do setor de fertilizantes foram atendidas e poderão participar do Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF), desde que tenham projeto para implantação ou ampliação de infraestrutura para a produção de fertilizantes. Podem aderir ao REIF as empresas que tenham projetos de investimento que, a partir da transformação química dos insumos (formulação), não produzam exclusivamente fertilizantes.
As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir. Os benefícios do REIF estão condicionados ao pagamento em dia dos impostos à Receita Federal e ao cumprimento dos requisitos básicos: investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e percentual mínimo de conteúdo local em relação ao valor global do projeto.
A comissão que foi presidida por Pinheiro teve como vice-presidente o deputado federal Vanderlei Siraque (PT-SP) e o relator foi o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) foi relator-revisor.
Marcello Antunes
Confira o relatório aprovado da MP nº 582/2012
Nota Técnica da Consultoria da Câmara dos Deputados
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