A pauta do plenário do Senado está trancada pela Medida Provisória 576/2012, que transforma a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav) em Empresa de Planejamento e Logística (EPL). A criação da EPL é fundamental para a sincronia entre as diferentes infraestruturas de transportes no País – rodovias, ferrovias, portos, hidrovias e aeroportos. A matéria deve ser votada até 13 de dezembro para não perder a validade.
Além disso, a empresa deve coordenar, fiscalizar, administrar e até executar as obras de infraestrutura e superestrutura dos trens de alta velocidade, os trens-bala. A EPL poderá explorar o serviço desses trens. O leilão do trecho que ligará as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas já foi adiado três vezes por falta de interessados na licitação.
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Além da MP 576/2012, que tramita como projeto de lei de conversão (PLV 23/2012) por ter sido modificada pelo Congresso, a pauta do Plenário tem duas propostas de emenda à Constituição (PEC) esperando para ser votadas.
A PEC 63/2011 fixa em 31 de dezembro de 2012 o prazo de adesão ao regime de pagamento especial de precatório para estados e municípios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009. O prazo para adesão encerrou-se em 10 de março de 2010. Já a PEC 42/2012 cria um Tribunal Regional Federal em Curitiba, Paraná.
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