O Plenário da Câmara aprovou, na tarde desta terça-feira (21/11), o projeto de lei de conversão da comissão mista para a Medida Provisória 575/12. A MP modifica normas para licitação e contratação em parcerias público-privadas e permite aos governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm parcerias público-privadas (PPP) antes do término das obras.
O texto altera a Lei nº 11.079/2004 que disciplina os contratos de PPPs para que parceiros privados construam ou adquiram bens previstos nos contratos. Pela proposta, os aportes serão feitos proporcionalmente às etapas concluídas. Pela lei em vigor, os recursos são repassados após a conclusão das obras contratadas.
O texto aprovado, de autoria do senador Sergio Souza (PMDB-PR), contém diversos outros temas relacionados à área tributária, como isenções e mudanças no programa Garantia-Safra. Sete destaques ao texto ainda devem ser analisados pelos deputados.
Um dos objetivos da proposta é integrar o pacote de investimentos em rodovias e ferrovias ao do Programa Brasil Maior. É uma forma de criar regras e condições para atrair investidores privados para a implantação do programa, que requer a obtenção e a busca de novos recursos para aplicar em logística.
A MP abre o caminho para que o Governo prepare uma nova relação com os estados que receberão os investimentos por meio dessas parcerias entre a União, os estados e a iniciativa privada.
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