Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra as mulheres no Congresso Nacional querem saber por que representantes do Ministério Público do Distrito Federal estão contrariando a Lei Maria da Penha que proíbe a suspensão condicional de processos contra agressores de mulheres e concedendo o benefício ao agressor. “A suspensão está em desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal e queremos questionar o Conselho Nacional de Procuradores a respeito desta prática”, adiantou a relatora da CPMI, Ana Rita (PT-ES).

O artigo 41 da Lei – já julgado constitucional pelo STF – determina que o benefício da suspensão condicional não se aplica a crimes relacionados à violência doméstica. Para o colegiado, os crimes de violência doméstica independem da vontade da vítima e, assim, são uma responsabilidade do Estado. De maneira simplificada, isso significa dizer que mesmo que a vítima da agressão decida retirar ou mesmo não abrir um processo, o criminoso não se livra da acusação.

Em fevereiro deste ano, o STF julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O artigo 16 da lei estabelece que e as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida” – ou seja, da vítima . A maioria dos ministros entendeu, porém, que se esse princípio fosse atendido, estaria confrontando o objetivo da Lei Maria da Penha que é justamente garantir proteção à mulher agredida, independentemente de sua vontade ou da intimidação que sofra por parte do agressor.

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Exatamente por conta dessa decisão, a CPMI estranhou a informação da promotora de justiça Fabiana Costa Oliveira – depois confirmada pelo promotor Thiago Pierbom – de que o MP-DF estaria aplicando a suspensão condicional e decidiu convidar o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, Cláudio Soares Lopes, a prestar esclarecimentos .

Além do DF e entorno, a CPMI já realizou audiências e diligências em outros 10 estados. Entre os problemas apontados para melhorar os atendimentos as mulheres vítimas de violência nas diligências feitas pela CPMI estão melhor capacitação de juízes, promotores e policiais civis, além de ampliação do Instituto Médico Legal (IML) de Brasília e criação de uma nova Delegacia Especializada (DEAM) na cidade satélite de Ceilândia.

Com informações da assessoria de imprensa da senadora Ana Rita e do STF

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