MP do Fundeb é admitida e agora vai ao plenário

Proposta destina recursos às instituições comunitárias de educação no campo e garante atuação coordenada para a melhoria da qualidade da educação básica.

:: Da redação26 de abril de 2012 19:08

MP do Fundeb é admitida e agora vai ao plenário

:: Da redação26 de abril de 2012

A MP nº 562 altera a legislação para incluir no Plano de Ações Articuladas (PAR) os pólos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil e, ainda, dá status de lei a esse plano que é considerado fundamental pelo Ministério da Educação por garantir uma atuação coordenada da União, dos estados e dos municípios na melhoria da qualidade da educação básica pública.

O PAR é um conjunto de diretrizes, metas e compromissos assumidos publicamente pela União, estados e municípios envolvendo a alfabetização das crianças, redução da evasão, repetência, compromisso com a formação de professores, gestão democrática, promoção da educação infantil entre outros.

Também está prevista, na MP, autorização para a União transferir recursos diretamente aos estados e municípios sem a necessidade, anterior, da celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato. Essa iniciativa pretende acabar com a morosidade burocrática quando esses convênios devem ser fechados entre as prefeituras e a União ou entre os estados e a União.

Marcello Antunes

MP nº 562/2012

Quadro comparativo


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