Em nota divulgada nesta segunda-feira (12), o presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Ricardo Melo afirmou sua nomeação ao cargo ainda não foi revogada. “Logo, entendo que permaneço no comando da EBC até que seja formal e regularmente exonerado pelo presidente da República”, disse.
Leia, abaixo, a íntegra da nota
Nada mais que a legalidade
No dia 02 de setembro foi publicada a MP 744 que alterou a lei de criação da EBC, (Lei 11652/2008). Em linhas gerais a MP acabou com a previsão de mandato para o presidente da EBC, tornando-o demissível a qualquer tempo e extinguiu o Conselho Curador.
Com a MP, o Ministro Dias Toffoli, cassou a liminar por ele concedida anteriormente, que garantia o meu mandato, por entender que houve perda do objeto do Mandado de Segurança por mim impetrado.
No dia 02/09 foi publicado Decreto novamente me exonerando e nomeando Laerte Rímoli. Tal Decreto foi revogado menos de 12 horas após sua vigência, pelo Presidente da República em exercício. Com tais medidas, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, todos os Decretos de nomeação exoneração não mais existem no mundo jurídico.
A MP por si só não revoga minha nomeação como Diretor-Presidente da EBC e os Decretos que me exoneraram por duas vezes foram revogados pela Presidência da República. Logo, entendo que permaneço no comando da EBC até que seja formal e regularmente exonerado pelo Presidente da República. Se isto vier a acontecer, em prejuízo da comunicação pública prevista na Constituição.
Nenhum direito a menos, nada mais que a legalidade!
Brasília, 12 de setembro de 2016
Ricardo Melo
Diretor-Presidente da EBC
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